Incompatibilidade em Peças Processuais

Consoante o art. 108 da Lei 7.289 /84, o Oficial só"fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo"quando a)"for condenado, por Tribunal Civil ou Militar... III , da Lei 7.289 /84 no sentido de que o Oficial só " fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo " quando " incidir nos casos previstos em leis específicas

EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo n. Julgamento pautado para o dia 21/11/2022 , devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados, apresentar MEMORIAIS nos termos expostos a seguir: 1. Em breve síntese, indispensável à contextualização dos fatos, impõe-se consignar que a) em 27/11/2017 , o MPDFT ofereceu denúncia contra o Representado (fls. 2A-2AZ do Proc. n. 2017.01. ), atribuindo-lhe o suposto cometimento dos crimes de concussão (12 eventos) e de associação criminosa; b) em 27/12/2018 , o Chefe da Divisão de Polícia Judiciária Militar subscreveu o Memorando n. 88/2018 - DPJM/DCC, encaminhando ao Chefe da SPE a documentação constante na Comunicação de Ocorrência n. 11.342/2017, " para conhecimento e análise se é caso de conselho de justificação "; c) em 06/09/2019 , o Comandante-Geral da PMDF propôs ao " Excelentíssimo a instauração de Conselho

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo n. REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO - ALEGAÇÕES - DERRADEIRO REFORÇO ARGUMENTATIVO DAS ALEGAÇÕES NO PONTO REFERENTE À FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A INAUGURAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DOS MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS, 38 ELOGIOS E 10 CONDECORAÇÕES - DIREITO ADQUIRIDO NA CONCESSÃO DE INATIVIDADE REMUNERADA NOS TERMOS DO ART. 24-F DO DECRETO-LEI 667 /1969, ALTERADO PLEA LEI 13.954 /2019 , devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados, expor, a título de reforço argumentativo das alegações e petição incidental já apresentadas, que: - além de o art. 108 , inc. III , Lei 7.289 /84 e o art. 13, inc. V, ‘a’, da Lei 6.577/78 não autorizarem a remessa do processo que tramitou no Conselho de Justificação a este Egrégio Tribunal de Justiça do

INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1... pela maioria: "Realçada a diferença entre as premissas fáticas que orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão geral e as presentes no caso concreto ( distinguishing ), reitero a incompatibilidade

INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1... pela maioria: "Realçada a diferença entre as premissas fáticas que orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão geral e as presentes no caso concreto ( distinguishing ), reitero a incompatibilidade

E- mail: Impetrante matriculou-se para cursar Doutorado em Educação Matemática, na Universidade Anhaguera, oportunidade em que, pela primeira vez e por absoluta incompatibilidade de horários , requereu

DO DIREITO - DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO DO JUIZ FEDERAL : As causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade são corolárias aos princípios do juiz natural e da... No que tange a incompatibilidade, não se desconhece o caráter residual desta, sendo esclarecido por COSTA e ARAÚJO (2021, p. 405) que Pacelli e Fischer trata a incompatibilidade como: [...] a demonstração... Diante de tal cenário, conforme demonstrado a seguir, a declaração de impedimento e incompatibilidade do referido Magistrado resta como medida de lídima justiça. 3

.: E-mail: Ocorre que, devido a incompatibilidades entre o casal, resolveram por fim ao casamento, de forma consensual.

Afora isso, destaca a total incompatibilidade da contratação ao perfil de cliente , sendo que a autora JAMAIS contratou empréstimos junto à ré e nesse caso, o valor de parcelas é praticamente o mesmo valor

Afora isso, destaca a total incompatibilidade da contratação ao perfil de cliente , sendo que a autora JAMAIS contratou empréstimos junto à ré e nesse caso, o valor de parcelas é praticamente o mesmo valor