Indenização Ação de Servidao em Peças Processuais

referida tornou-se necessária a propositura desta ação. 2... O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE GASODUTO. IMPUGNAÇÃO DO PREÇO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1

Independente da distinção entre a ação de desapropriação indireta e a ação de indenização por servidão administrativa, sabe-se que a jurisprudência assegura: " indenização dos prejuízos e das restrições... à servidão propriamente dita... Prazo prescricional de dez anos no Novo Código Civil para as ações de desapropriação indireta, entendimento do E. STJ. 2. Justa indenização

Vejamos: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTRUÇÃO UNILATERAL. ESBULHO CARACTERIZADO... AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO - DOMÍNIO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - UTILIZAÇÃO ANTIGA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - A ação possessória tem como fundamento a posse como fato jurídico merecedor de proteção. - Somente... APELAÇÃO: SERVIDÃO APARENTE. IMÓVEL ENCRAVADO. SERVIDÃO PROTEGIDA VIA AÇÃO POSSESSÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA... SERVIDÕES. POSTO DE COMBUSTÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE... material por danos ao patrimônio de terceiros; indenização por dano moral; sem prejuízo da apuração de possível crime de invasão. - proibindo a utilização de máquinas pesadas no leito da estrada, como

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE... O preço apurado pela servidão objeto da presente ação, aplicando- se o percentual de depreciação conforme laudo anexo são: . 6... DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS - RECONHECIMENTO PELA COPASA/MG - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO -- DESNECESSIDADE

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM RAZÃO DO EFETIVO E ATUAL PREJUÍZO, DE ACORDO COM A PRESENTE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPEIÇÃO DO PERITO... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo exposto, o autor requer: a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para, seja arbitrado por V.Exa. a justa indenização que o réu haverá de pagar ao autor, conforme

Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais. Ação de reconhecimento de servidão de passagem. Direito real em coisa alheia... Ademais, seu cabimento e reconhecimento são pacíficos nos Tribunais Pátrios, consoante se constata através das análises das seguintes ementas: "INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - DECURSO... "Ação Confessória

SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO POR USO DE ESTRADA DE TERRA PERTENCENTE À AGRAVANTE. PROVA DOCUMENTAL... de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem."... no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato. c) outrossim, seja condenada a parte ré, ao pagamento de uma indenização

Vejamos: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTRUÇÃO UNILATERAL. ESBULHO CARACTERIZADO... APELAÇÃO: SERVIDÃO APARENTE. IMÓVEL ENCRAVADO. SERVIDÃO PROTEGIDA VIA AÇÃO POSSESSÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1... As servidões aparentes se manifestam por obras ou outros sinais e são protegidas via ação possessória, independentemente de registro no Cartório Imobiliário. Súmula 415 do STF

O Decreto Lei 3.365/41, que disciplina em seu artigo 40, que "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei"... DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em face de E S.A., CNPJ n° e Inscrição Estadual n° XXX.868.5XX.118, com sede na CEP , pelas razões de fato e fundamento apresentadas a seguir: Os requerentes... A indenização pela servidão administrativa que foi implantada, tem como parâmetro legal o eventual dano causado ao imóvel serviente, na medida da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade