Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória de Danos Morais In Re Ipsa Decorrente de Negativação Indevida - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Avon Cosméticos
presumível ( 'in re ipsa')... Consoante entendimento consolidado pelo STJ, nos casos inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. IV... O termo latinista in re ipsa significa que o dano é presumido, ou seja, oriundo da manutenção indevida, no qual o dano não precisa ser provado ou contextualizado no caso concreto