Inexistência de Lesão à Liberdade de Locomoção em Peças Processuais

Firma o dispositivo constitucional o direito subjetivo de todo e qualquer cidadão de ter restabelecida sua liberdade de locomoção caso sua prisão tenha sido feita fora dos balizamentos legais... Esse vício, que macula a custódia ilegal, pode se apresentar desde a origem do ato de constrição á liberdade de locomoção ou mesmo no curso de sua incidência: em ambas as hipóteses, deve ser reconhecida... à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:""LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção

Ou seja, o habeas corpus sempre será cabível quando houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, como ocorre no presente caso se aplica o princípio da insignificância ou da proporcionalidade ou razoabilidade... Cabe destacar que toda e qualquer ferramenta que seja necessária para viabilizar a liberdade de locomoção ampara o habeas corpus, conforme já destacado pelo STJ: "Não há falar-se em não conhecimento de... Portanto, diante da inequívoca lesão ao direito de liberdade da Paciente, cabível o presente habeas corpus

art. 647 do Código de Processo Penal se manifesta, ou seja, habeas corpus será cabível quando houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, conforme se observa no presente caó, que o Paciente encontra-se... LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Nesse mesmo sentido o... É do conhecimento prosaico que toda e qualquer ferramenta que seja necessária para viabilizar a liberdade de locomoção ampara o habeas corpus, conforme já destacado pelo STJ: "Não há que se falar em não

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS Direito fundamental que visa à garantia da liberdade individual, o habeas corpus é largamente conceituado como remédio jurídico que assegura a liberdade de locomoção do indivíduo... LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Neste prisma, nota-se... Nas palavras de : "Habeas corpus é o remédio jurídico-constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo ( jumanendi, eundi, ambulandi, veniendi, ultrocitroque) , ameaçada por qualquer

Assim, havendo demonstração clara e inequívoca de que o paciente se encontra na iminência ou em risco de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, é dever do Poder Judiciário antecipar-se à lesão, cumprindo... Consoante assevera , a liberdade de locomoção, garantida no artigo 5º , XV , da Constituição Federal , "constitui o cerne da liberdade da pessoa física no sistema jurídico... Que medida judicial poderia utilizar para contradizer e defender-se, no seu sagrado direito à liberdade de locomoção? Resposta: Nenhuma

Consoante assevera Afonso da Silva, a liberdade de locomoção, garantida no artigo 5º , XV , da Constituição Federal , "constitui o cerne da liberdade da pessoa física no sistema jurídico. (...)... B) Periculum in mora O Periculum in mora está presente no caso em testilha, pois o perigo de dano grave e irreparável à liberdade de locomoção está cabalmente demonstrado... Destarte, encontra respaldo na violação ao elementar direito fundamental de ir e vir do Paciente, diante do constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade de locomoção

Publicação: 08/08/2003 DJ: 6429 Ementa Contra a liberdade de locomoção. Sequestro e cárcere privado. Não caracterizado. Conduta atípica. Ausência dos requisitos do tipo penal. Inexistência do dolo... Esse tem sido o entendimento de nossos Tribunais: TJPR - Apelação Crime: ACR PR Apelação Crime - Resumo: Contra a Liberdade de Locomoção. Sequestro e Cárcere Privado. Não Caracterizado... pessoal previsto no art. 148, por faltar o elemento subjetivo que constitui, ou seja, a vontade livre e consciente de privar alguém de sua liberdade de locomoção."3 - O crime de ameaça se caracteriza

Assim, havendo demonstração clara e inequívoca de que a paciente se encontra na iminência ou em risco de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, é dever do Poder Judiciário antecipar-se à lesão, cumprindo... Consoante assevera , a liberdade de locomoção, garantida no artigo 5º , XV , da Constituição Federal : "constitui o cerne da liberdade da pessoa física no sistema jurídico... Que medida judicial poderia utilizar para contradizer e defender-se, no seu sagrado direito à liberdade de locomoção? Resposta: Nenhuma

Consoante assevera , a liberdade de locomoção, garantida no artigo 5º , XV , da Constituição Federal , "constitui o cerne da liberdade da pessoa física no sistema jurídico. (...)... Nesse cenário, destaca-se ainda que a ameaça à liberdade de locomoção foi notória, veiculada pela mídia, dispensando-se qualquer comprovação processual de que o indivíduo sofre ameaça à sua liberdade de... B) Periculum in mora O Periculum in mora está presente no caso em testilha, pois o perigo de dano grave e irreparável à liberdade de locomoção está cabalmente demonstrado

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUÍZO DA 2º VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR/BA RESUMO: INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CONCRETOS PARA PRISÃO CAUTELAR... a Exordial Acusatória, as quais afirmaram o cometimento do delito de tentativa de homicídio por parte do Suplicante, as imagens acostadas aos autos e os indícios apontam para a prática do crime de lesões