TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX12476295000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO-CONDUTO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR INFUNDADO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. - Não há que se falar em concessão de salvo-conduto quando não houve comprovação do perigo atual e iminente à liberdade de locomoção da paciente.