Inscrição da Mutuária no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Peças Processuais

dos nomes das autoras nos órgãos de proteção ao crédito. 52... Pignoratícia n.XXX.607.8XX, buscando a antecipação da tutela para a prorrogação das dívidas rurais, bem como a abstenção da inclusão do nome da Autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito... Busca a Autora a antecipação da tutela pretendendo a prorrogação das dívidas rurais, bem como a abstenção pelo agravado da inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 48

Observe-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor não obsta a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, dispondo, inclusive, expressamente no art. 43, acerca do acesso aos dados... Assim, a prática de atos que acarretem a inserção do nome do Devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, inclusive junto ao SPC e CADIN, é medida de salutar interesse não apenas ao direito de crédito... Dessa forma, a inscrição do nome da Autora, em situação de INADIMPLÊNCIA para com o Banco Demandado, junto a cadastros de proteção do crédito, não possui caráter abusivo, ilegal ou arbitrário, pois, trata-se

Portanto, ainda que a Impugnante tivesse providenciado a exclusão do nome da Mutuaria, ora Impugnada, dos órgãos de proteção ao crédito, resta aquela comprovar que o fez a tempo... Contudo, novamente a Executada não tomou nenhuma providência para a retirada do nome da mutuaria dos órgãos de proteção ao crédito também com referência a este contrato nº 300000529272... Todavia, a Executada nunca providenciou a exclusão da mutuaria dos órgãos de proteção ao crédito pelo contrato nº 300000552109, cuja cobrança fora julgada inexigível. 2 - A exigibilidade do contrato nº

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NATUREZA SATISFATIVA. PEREMPÇÃO. AFASTADA... (Súmula XXXXX/STJ). - Se existe processo judicial impugnando a dívida, é lícito impedir-se, provisoriamente, o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. - A inscrição indevida no cadastro... (grifamos e omitimos) "MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Contrato - Abertura de crédito - Pedido de abstenção da inserção do nome nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e Banco

Ao pesquisar descobriu estar negativada jun- to aos órgãos de proteção ao crédito Serasa Experian e Tabelião de Notas de Praia Grande... Além do mais Excelência, nossos tribunais têm entendido ser ilegítimos a inserção ou manutenção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, bem como protesto... Consideram-se indevidos os protestos de con- tratos de empréstimos consignados, bem como a inscrição do nome da cliente em cadastros de proteção ao crédito, quando evidenciados, nos contracheques da mutuária

E se a instituição bancária inscreve o nome de mutuária nos órgãos de proteção ao crédito sem a necessária cautela, é responsável pelos danos morais por ela experimentado, independentemente de não haver... Assim sendo, o banco Réu deve ser condenado na obrigação de retirar o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito... À visto disso, sustentamos a tese no sentido de que a instituição bancária que inscreve o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em face da inadimplência de descontos realizados diretamente

Percebe-se dessa forma, que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito levada a efeito como data da inscrição em 23/06/2023 é totalmente ilegal e afronta decisão judicial... DA INSCRIÇÃO INDEVIDA A parte Ré sequer informou/comunicou à parte Autora a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme determina o artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... Ocorre que, tal inscrição é indevida, e contraria decisão judicial que determinou expressamente que se abstivesse a parte Ré de inscrever a parte autora em órgãos de proteção ao crédito enquanto tramitar

Inclusive informam que caso o valor não seja pago o contrato será registrado nos órgãos de proteção ao crédito... Ante a situação de inadimplência, em outubro de 2007 foram incluídas anotações cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora. Atualmente, a dívida está cedida à Ativos S... Certo é que o credor tem o direito de tendo se verificado a inadimplência, devidamente comprovada, proceder à cobrança de valores, efetuando a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito

Na oportunidade, para sua surpresa, foi informada que não poderia ser feito o desbloqueio, uma vez que ela possuía um registro por inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito... opta por cobrar a dívida integralmente e inscrever o nome daquela nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 32/36).- A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, isto é, que independe de prova de... Em decorrência da cobrança indevida (débito excedente), o autor teve o seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito, incidindo, in casu, a Súmula 137 deste Tribunal, que diz: "A negativação indevida

MEDIDA QUE DEVE ANTECEDER O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE... Adicionalmente, por amor ao debate, insta destacar que é obrigação do credor noticiar ao avalista quanto ao inadimplemento do devedor principal anteriormente ao pedido de negativação nos órgãos de proteção ao crédito... ao crédito