Inscrição da Mutuária no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DECLARADO VÁLIDO E REGULAR NOS AUTOS DA AÇÃO N. XXXXX-61.2019.8.24.0092 . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO PACTO, SOB PENA DE VIOLAR O TETO MÁXIMO ADMITIDO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA COM DESCONTOS ORDENADOS EM FOLHA SALARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE É AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Gz RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. COMINATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA DO BANCO NO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO. O SUCESSIVO ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO PELA MUTUÁRIA, SEM CONSIDERAR OS ENCARGOS DA MORA, EXIBE-SE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REGISTRO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÂO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Gz RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO NEGATIVA. COMINATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELA MUTUÁRIA, LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO, DESCABE A COBRANÇA DE VALOR JÁ RESTITUÍDO, ESPECIALMENTE, EM ÓRGÂOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PARTE DA DEVOLUÇÃO FOI UTILIZADA PARA AMORTIZAR OUTROS DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, INEXISTENTE CLÁUSULA PENAL PELA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA, POR DESERTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA DA MUTUÁRIA. SEGURO. PREVISÃO DE QUITAÇÃO DAS QUATRO PARCELAS SUBSEQUENTES AO DISTRATO LABORAL. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA PELA RÉ. ANOTAÇÃO IRREGULAR DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I. Hipótese em que o demandado, em atendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373 , II , do NCPC , logrou êxito em demonstrar a regularidade da inscrição efetuada, em nome da autora, perante os órgãos de proteção ao crédito. O estorno de parcela paga de forma equivocada foi consubstanciado mediante recibo assinado pessoalmente pela mutuária que, portanto, teve ciência inequívoca da ausência de cômputo do pagamento. II. Caso em que o julgado recorrido analisou a integralidade da causa de pedir deduzida na exordial, qual seja, ilegalidade da inscrição em face da (suposta) quitação do contrato, entendendo, no entanto, por sua improcedência. Por outro lado, a magistrada singular apreciou e deferiu pleito inexistente (exclusão da anotação e condenação com base no art. 43 , § 2º , do CDC ), o que configura o caráter ultra petita da sentença. III. Extirpado o trecho do decisum que ultrapassou os pedidos constantes da peça vestibular, tornou-se integral o decaimento da autora, razão pela qual arcará esta com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Deram provimento ao apelo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70079488433,... Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/03/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depósito incidental. Parcelas vencidas e vincendas. Valor contratado. Efeitos da mora afastados. Súmula 380 do STJ. Em pretendendo a autora o depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado, para o fim de debater sobre cláusulas do contrato, não há incidir os efeitos da mora, conforme enuncia a Súmula 380 do STJ. 2. Multa diária. Descumprimento da ordem judicial. Inscrição ou não exclusão do nome da mutuária dos órgãos de proteção ao crédito. Não ocorrência. Não incidência da coerção. Valor razoável. Limite temporal. Arbitrada a multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento da ordem judicial que determina a não inscrição ou exclusão do nome da mutuária nos órgãos de proteção ao crédito, tem-se por razoável a cominação para o fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. No caso, embora a multa diária não seja excessiva, impõe-se estabelecer limite temporal para a sua incidência em caso de descumprimento da ordem judicial. Assim, mantenho a multa no valor fixado, mas limitada à 30 (trinta) dias, prazo suficiente para pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DECLARADO VÁLIDO E REGULAR NOS AUTOS DA AÇÃO N. XXXXX-61.2019.8.24.0092 . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO PACTO, SOB PENA DE VIOLAR O TETO MÁXIMO ADMITIDO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA COM DESCONTOS ORDENADOS EM FOLHA SALARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE É AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2020.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO PELA MUTUÁRIA E SUBSEQUENTE VENDA DO BEM EM LEILÃO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE EXIGÍVEL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE PARA PURGAR A MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-68.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.09.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO GARANTIDO POR AVAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO NOME DO AVALISTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ART. 1.012 , §§ 3º E 4º , DO CPC NÃO OBSERVADO PELA PARTE. PEDIDO REALIZADO COMO PRELIMINAR RECURSAL E NÃO PETIÇÃO AUTÔNOMA, QUE É A FORMA LEGAL PARA A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVAL PRESTADO PELO AUTOR EM FAVOR DE EMPRESA QUE ANTES TITULAVA. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ART. 141 E 1010 , § 1º , CPC . AVAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA PREVENDO REFERIDA GARANTIA À EMPRESA. EMBORA A APELANTE TENHA SE RETIRADO FORMALMENTE DA EMPRESA, FATO É QUE QUANDO FIRMOU O CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, AINDA INTEGRAVA AQUELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAQUELA CONDIÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DO ATO FORMAL PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO OBSERVADO. GARANTIA QUE AINDA PERSISTE. PROVA DOCUMENTAL QUE ACENA QUE, NÃO OBSTANTE A VENDA REALIZADA, PRESENTE VÍNCULO ENTRE O AUTOR E A DEVEDORA PRINCIPAL, ACENANDO COM A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. 1. PELO CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE AFIGURA COMO ILÍCITA PORQUANTO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM ASSIM O INADIMPLEMENTO, RESULTANDO A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO RÉU. ART. 188 , I , CC . ART. 14 , § 3º , I , CDC . DANO MORAL INDEFERIDO. 2. POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 404 , STJ. CO-DEMANDANDA SERASA QUE LOGROU DEMONSTRAR O ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA LEGAL, ANTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO, QUE NÃO MERECE GUARIDA PORQUANTO INEXISTE NECESSIDADE DE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Carece de interesse processual para interpor recurso a parte ou o interessado que obtiveram decisão que não lhes foi desfavorável ou não lhes impôs ônus. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE AO BANCO MUTUANTE - IRRELEVÂNCIA - PROBLEMA OPERACIONAL - PAGAMENTO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 "Incumbia ao Banco, ao constatar a falta de pagamento de prestações do empréstimo, ter se acautelado no sentido de verificar junto ao órgão previdenciário o real motivo daquele fato. Como assim não obrou e promoveu a negativação da mutuária/consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de compeli-la ao pagamento, houve-se com negligência e, por conseguinte, deve responder pelos danos causados à boa imagem da autora" ( AC n. XXXXX-79.2014.8.24.0076 , Des. Luiz Zanelato ). 2 É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" ( AgRg no Ag n. 1.379.761 , Min. Luis Felipe Salomão ). 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2015.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020).