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Vejamos o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho , acerca do tema, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CONTRATO NULO... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE... desta Justiça Especializada e os efeitos dessa contratação
Assim, mais uma vez se colaciona o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO... Nula a contratação, não poderia ela gerar efeitos aos contratantes... Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte, dá- se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido
CONTRATO NULO... CONTRATO NULO... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO
CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... Agravo de Instrumento conhecido e não provido... CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO
Agravo de instrumento não provido... CONTRATO DE TRABALHO NULO. REGIME JURÍDICO CELETISTA... II - DO CONTRATO NULO Ora Excelência, o próprio Reclamado, em sua contestação, reconhece que o contrato entre Reclamante e Reclamado é nulo, motivo pelo qual não há contravérsias
CONTRATO DE TRABALHO NULO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO ENTE PÚBLICO. EFEITOS... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO... CONTRATO NULO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT
CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS... CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS... Ante a possível violação do art. 114 , VIII , da CR/88 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido
CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS... CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS... Ante a possível violação do art. 114 , VIII , da CR/88 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS... : Agravo de Instrumento... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA Nº 363 DO TST 1
Agravo de instrumento não provido... O Tema de debate é tão somente a contratação de servidores por parte do Município Recorrente sem a realização de concurso público, os chamados contratos nulos... CONTRATO NULO