Instrumento de Contratação Nulo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista o disposto nos artigos 104 , III ; 166 , IV e 595 , todos do Código Civil , é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público - A contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se enquadrar no conceito de fortuito interno, previsto na Súmula 479 do STJ - Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos empréstimos não autorizados e decorrentes de contratos nulos, devem ser restituídos àquela em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05. 10. 88. NULIDADE CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO AUTOR, RECONHECE-SE A NULIDADE CONTRATUAL. COMPETENTE A JUSTIÇA OBREIRA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05. 10. 88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO """"STATUS QUO ANTE"""". APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 363 DO COLENDO TST. DECLARADA À NULIDADE CONTRATUAL, IMPOSSÍVEL DE SER DEVOLVIDA A ENERGIA DESPENDIDA PELO EMPREGADO. DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA BEM COMO O FGTS. CONTRATO NULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 363 DO TST, EM CASO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO, SEM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONFERE, TÃO-SOMENTE, O DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS, SENDO ASSIM, INDEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCIÇÃO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É nulo o contrato firmado por funcionário desprovido de poderes para tanto, ante a ausência de manifestação válida de vontade da pessoa jurídica. Inteligência do art. 47 , do CC . Não há que se falar em aplicabilidade da teoria da aparência por não se verificar a necessária boa-fé da Ré na contratação por ela promovida, não podendo ser a Autora obrigada a pagar por serviço cuja contratação não foi resultado de sua manifestação volitiva e consciente de vontade.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS QUE NÃO PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-52.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 14.08.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. - A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído - Não observadas as formalidades legais, tem-se como nulo o contrato de empréstimo discutido nos autos - É abusiva a conduta do Banco que não adota os procedimentos legais ao proceder a liberação de empréstimo consignado em nome de pessoa idosa e analfabeta, impondo, com isso, ao cliente, consequências extremamente onerosas para si - Há que se determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas em benefício previdenciário se foram elas descontadas com base em contratos que foram declarados nulos - Configura o dano moral e, por conseguinte, o direito à respectiva indenização, os descontos de parcelas de empréstimos feitos com base em contrato declarados nulos, por não observância das formalidades legais, já que se tratava de pessoa analfabeta, mormente quando tudo se deu em razão de conduta desidiosa da instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – NEGÓCIO QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO – RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO – MÁ-FÉ DEMONSTRADA - DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público, assim não verificado o preenchimento dos requisitos necessários para a validade da contratação, deve ser reconhecida sua nulidade. “(...) os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais ( AgRg no AREsp XXXXX/MA ). (...)” (ex vi - N.U XXXXX-37.2017.8.11.0025 , RELATOR DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019). Os descontos oriundos do benefício previdenciário oriundos do contrato nulo, deverão serem restituídos em dobro (art. 42 do CDC ). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Alterado substancialmente o decisum, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE POR MEIO DE CREDENCIAMENTO COM AMPARO NA LEI Nº 8.666 /93. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO TEMPORÁRIO SEM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. 1. A enfermagem não consubstancia serviço técnico profissional especializado capaz de justificar a contratação de prestador de serviço com amparo na Lei nº 8.666 /93. 2. Os serviços de saúde oferecidos pelo Município, por expressa disposição constitucional, constituem uma necessidade essencial e permanente da comunidade e inserem-se na atribuição finalística do Poder Público em provê-la, não se tratando de necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. São nulos os contratos de credenciamento que objetivam a contratação de trabalhadores pelo Município, sem a realização de concurso público, para atuarem no Programa Saúde Familiar (PSF), do Ministério da Saúde, haja vista a ausência dos requisitos da temporariedade e excepcionalidade próprios da contratação temporária constitucionalmente permitida. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO DO CONTRATADO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE DO SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. 4. Segundo orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmada por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº RE XXXXX/MG e 705.140/RS, com repercussão geral, são devidos apenas o pagamento do saldo de salários correspondentes aos dias efetivamente trabalhados e os depósitos do FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, inclusive nos casos de contratação temporária. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 5. É descabida a pretensão indenizatória a título de danos morais se não demonstrado concretamente que eventual omissão da Administração Pública quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) resultou na ocorrência de acidente de trabalho, no desenvolvimento de doença ocupacional ou na diminuição da capacidade laborativa do trabalhador. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CR/88 - NULIDADE - EFEITOS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL -CABIMENTO. A contratação direta de trabalhador pela Administração Pública, ainda que Indireta, após a Constituição da Republica de 1988, sem a indispensável aprovação em concurso público, viola o seu artigo 37, II e § 2º, tornando nulo o pacto havido entre as partes, de modo a ensejar apenas, nos termos da Súmula 363 do c. TST, o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo hora, além dos depósitos de FGTS, com fulcro no artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Quanto à responsabilidade por acidente do trabalho, a d. maioria faz exceção com fundamento na mais recente jurisprudência do e. TST: "CONTRATO NULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de ter-se reconhecido a nulidade da contratação por ausência de concurso público, diante da comprovada afronta ao artigo 37 , II , da Constituição da Republica , não exime o ente público da responsabilidade por eventuais lesões ocasionadas ao reclamante. Ao causar prejuízos morais ou materiais ao trabalhador pela prática de ato ilícito, o reclamado, beneficiário dos serviços no curso do contrato nulo, deve indenizá-lo, independentemente da validade da relação jurídica firmada entre as partes. Embora o entendimento consagrado na Súmula n.º 363 deste Tribunal Superior oriente-se no sentido de negar à contratação nula os efeitos próprios do contrato de trabalho, deve-se resguardar aqueles direitos que extrapolem a esfera tipicamente trabalhista, conquanto advenham do vínculo laboral nulo. Não há falar, portanto, em nulidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo quando reputado nulo o contrato de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-230-2006-761-04-40.2, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 25/09/09).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTOS DE CONTRATAÇÃO NULOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso autor conhecido e provido. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-94.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 25.05.2020)