Interposição de Recurso Adesivo em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 13/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    D IREITO C ONSTITUCIONAL AO R ECURSO I NOMINADO A DESIVO A despeito da existência de posição doutrinária e jurisprudencial que não admitem a interposição de recurso adesivo em sede de Juizado Especial... Portanto, uma vez existente previsão legal que admite a interposição de recurso adesivo, bem como ser ele um verdadeiro concretizador dos princípios do Juizado Especial, requer-se o seu recebimento para... Ademais, o denominado "recurso" adesivo, em verdade, não é propriamente um recurso, mas um meio especial de interposição de um recurso taxativo previsto em lei

  • Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0038 em 19/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    MOTIVO: Se não fosse possível a interposição de recurso adesivo, as partes vencedoras no Juizado sempre acabariam ingressando com recurso para melhorar a sua posição, independentemente do fato de que poderiam... Coerente com tudo o que até aqui se afirmou, não posso deixar de sustentar que, em razão da aplicação subsidiária da lei comum, é possível a interposição de recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis... A possibilidade de interposição do recurso adesivo, portanto, é capaz de inibir a interposição de recursos que, na verdade, nenhuma das partes queria interpor

  • Recurso - TRT20 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Michael Cacho Maia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.20.0001 em 27/07/2021 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Aracaju

    Correlação de matérias O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista... Nesse compasso: Súmula n°. 283 do TST - Recurso Adesivo - Pertinência no processo do trabalho... Tendo-se em conta o mesmo prazo para interposição do recurso da parte Recorrida, temos que, como dito, fora preenchido o requisito da tempestividade

  • Adesivo - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0165 em 24/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Dois Córregos, SP

    Considerando-se a publicação no primeiro dia útil subsequente (03/11/2022), temos que o prazo de 15 dias para interposição do Recurso Adesivo iniciou-se em 04/11/2022, findando-se em 29/11/2022, considerando... Consoante se depreende dos autos, a Recorrente foi intimada da interposição do Recurso de Apelação com a certidão de publicação disponibilizada em 01/11/2022... Desta maneira, fica demonstrada a tempestividade do Recurso Adesivo, conforme o artigo 997 , § 2º , I , do Código de Processo Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0602 em 11/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    RAZÕES DO RECURSO ADESIVO A interposição de Recurso Adesivo na mesma peça das contrarrazões não tem encontrado aceitação dos Tribunais... Alegam os Juristas que a via não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso. Sustentam que o recurso adesivo deve observar a forma dos recursos independente... Nessa esteira a autora vale-se do recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões

  • Recurso - TRT03 - Ação Indenização por Dano Moral - Rorsum - de Telemont Engenharia de Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0153 em 05/07/2023 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Varginha

    recurso adesivo, conforme estabelecido no Art. 895 5, I da CLT T e Súmula n.º 283 do Tribunal Superior do Trabalho... dos autos, o Recorrente tomou ciência da interposição do Recurso Ordinário do Reclamado na data de 23/06/2023 (sexta-feira) , contando com 8 (oito) dias para a apresentação de contrarrazões e eventual... Por fim, requer que este Recurso Adesivo tenha o seu devido processamento e julgamento, uma vez que é devidamente cabível e que cumpre com os requisitos de admissibilidade

  • Recurso - TRT03 - Ação Indenização por Dano Moral - Rorsum - contra Asso Industria e Comercio de Acos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0129 em 07/07/2023 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre

    TST fundamentam a compatibilidade do Recurso Adesivo no Processo Trabalho e no presente caso... recurso adesivo, conforme estabelecido no Art. 895 , I da CLT e Súmula n.º 283 do Tribunal Superior do Trabalho... Conforme se depreende dos autos, o Recorrente tomou ciência da interposição do Recurso Ordinário do Réu na data de 28 de junho de 2023, contando com 08 dias para a apresentação de contrarrazões e eventual

  • Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3304 em 14/09/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    recurso dentro do prazo, demonstrada a tempestividade, nos termos do art. 997 , § 2º do CPC/15 Apesar de inexistir previsão legal da possibilidade de interposição de Recurso Adesivo no Juizado Especial... Da tempestividade e cabimento Conforme trâmite processual, o Recorrente foi intimado a se manifestar sobre a interposição de Recurso Inominado, findando o prazo em 14/09/2021, assim ao protocolar o presente... RECURSO ADESIVO

  • Recurso - TRF06 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 10/02/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    INTROITO a) DO CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO ADESIVO Em que pese inexista previsão legal da possibilidade de interposição de Recurso Adesivo no microssistema do Juizado Especial, temos plena convicção... Ademais, o recurso adesivo atende à agilidade processual, na medida em que desestimula a interposição de recursos simultâneos"... a contagem do prazo para apresentar a contrarrazões e também para interposição do presente recurso adesivo em 28/1/2022 (sexta-feira), findando-se em 10 (dez) dias úteis, ou seja, em 10/2/2022 (quinta-feira

  • Recurso - TRT01 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Supergasbras Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0206 em 20/07/2021 • TRT1 · 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário... COLENDA TURMA 1.Da tempestividade e cabimento Conforme trâmite processual, esta Recorrente foi intimada a se manifestar sobre a interposição de recurso ordinário em 08/07/2021, assim ao protocolar o presente... recurso dentro do prazo de 8 (oito) dias, demonstrada a tempestividade, nos termos do art. 895 da CLT , art. 997 , § 2º do CPC/15 e Súmula nº 283 do TST: RECURSO ADESIVO