Irredutibilidade do Salário, Salvo o Disposto em Convenção Ou Acordo Coletivo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT16 - Ação Vi - Irredutibilidade do Salário, Salvo o Disposto em Convenção ou Acordo Coletivo; da Composição da Remuneração do Reclamante - Rot - de Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.16.0001 em 15/10/2017 • TRT16 · 1ª Vara do Trabalho de São Luís

    Vejamos: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo... Coletivo de Trabalho - ACT, e demais normas regulamentares da Reclamada... Ocorre que, de acordo com as normas da empresa reclamada, vigentes antes da alteração feita unilateralmente pela mesma em seu Plano de Cargos e Salários, a função de confiança servia de base de cálculo

    Função De Confiança - Incorporação • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Vi - Irredutibilidade do Salário, Salvo o Disposto em Convenção ou Acordo Coletivo - Atord - contra Multmec Manutencao Industrial, Multserv Tornearia Mecanica EIRELI, Stihl Ferramentas Motorizadas e Gerdau Acos Longos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.04.0333 em 26/09/2016 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

    Fls.: 5 VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Em face disso, faz jus ao pagamento de diferenças salariais da redução do salário... O artigo 7 , inciso Vi da Constituição Federal , por sua vez, estabelece a irredutibilidade salarial, conforme abaixo transcrito... DO INTERVALO INTERJORNADA A empregadora ao arrepio do disposto no art. 66 da CLT , em diversas oportunidades, não concedia integralmente o intervalo interjornada

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Unicidade Contratual • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Compensação De Jornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Periculosidade • Adicional • Sucessão De Empregadores • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Contestação - TRT15 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atsum - contra Consorcio Viver Melhor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0133 em 10/12/2021 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; (...)... Aos dissídios coletivos de natureza jurídica e às ações anulatórias de convenção ou acordos coletivos aplica-se, no que couber, o disposto na Subseção I deste Capítulo." "Art. 223... a " antecipação dos efeitos da cláusula 5a do acordo coletivo, já que o Reclamante esteve abrangido pelos efeitos totais do acordo coletivo 2021/2021, mas não recebeu o ajuste salarial que teria servido

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Direito Coletivo • Integração Em Verbas Rescisórias • Remuneração

  • Contestação - TRT15 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rorsum - contra Consorcio Viver Melhor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0133 em 10/12/2021 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; (...)... Aos dissídios coletivos de natureza jurídica e às ações anulatórias de convenção ou acordos coletivos aplica-se, no que couber, o disposto na Subseção I deste Capítulo." "Art. 223... a " antecipação dos efeitos da cláusula 5a do acordo coletivo, já que o Reclamante esteve abrangido pelos efeitos totais do acordo coletivo 2021/2021, mas não recebeu o ajuste salarial que teria servido

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atsum - contra Consorcio Viver Melhor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0133 em 22/03/2022 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; (...)... PAGAMENTO RETROATIVO NÃO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO... XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ;" (destaca-se). 24

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Direito Coletivo • Integração Em Verbas Rescisórias • Remuneração

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rorsum - contra Consorcio Viver Melhor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0133 em 22/03/2022 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; (...)... PAGAMENTO RETROATIVO NÃO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO... XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ;" (destaca-se). 24

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho

  • Recurso - TRT04 - Ação Salário/Diferença Salarial - Rorsum - de Restinga Transportes Coletivos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0011 em 23/01/2023 • TRT4 · 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Além disto, há transcendência porque a decisão ignora a decisão do Recurso... a saber: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; No mesmo, a reclamada ressalta a omissão do julgado ao não referir nada

    Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT11 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Companhia Energetica de Roraima

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.11.0052 em 24/04/2018 • TRT11 · 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

    O art. 7º, VI, da CFRB/88 garante a irredutibilidade de salário, salvo se houver disposição em convenção ou acordo coletivo... VI - irredutibilidade de salários, salvo o disposto em convenções ou acordo coletivo de trabalho; X proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa;..."... Tanto que a Constituição 8 elevou o princípio de irredutibilidade à hierarquia maior, só permitindo o arbitramento por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0625 em 24/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    o disposto em convenção ou acordo coletivo."... Dispõe o art. 7º , VI da Constituição Federal : "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo... De acordo com Godinho, " Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante

    Irredutibilidade De Vencimentos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT11 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.11.0052 em 20/03/2018 • TRT11 · 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

    O art. 7º, VI, da CFRB/88 garante a irredutibilidade de salário, salvo se houver disposição em convenção ou acordo coletivo... VI - irredutibilidade de salários, salvo o disposto em convenções ou acordo coletivo de trabalho; X proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa;..."... Tanto que a Constituição 8 elevou o princípio de irredutibilidade à hierarquia maior, só permitindo o arbitramento por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Direito Do Trabalho