Irredutibilidade do Salário, Salvo o Disposto em Convenção Ou Acordo Coletivo em Modelos

O art. 7º, VI, da CFRB/88 garante a irredutibilidade de salário, salvo se houver disposição em convenção ou acordo coletivo... VI - irredutibilidade de salários, salvo o disposto em convenções ou acordo coletivo de trabalho; ... X proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa;..."... de sua parte. (...) a CF de 1988 elevou o princípio de irredutibilidade à hierarquia maior, só permitindo o arbitramento por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (…); VI DIFERENÇA SALARIAL CCT As Reclamadas atuam no ramo da Indústria e da Construção Civil, o obreiro é regido pelo SIND... e salários pagos... De acordo com o art. 2o , § 2o , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva... Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário... o princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto no artigo 462 da CLT , o qual expressamente prevê: Art. 462

do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" O reclamante baseia sua reivindicação no texto constitucional , alegando que a supressão de benefícios de auxílio de moradia oferecido pela... alçada, qual seja, 2 (dois) salários mínimos... DA DERROGAÇÃO DO ART. 2º §§ 3º E 4º DA LEI 5.584 /70 A Lei 5.584 /70 preceitua no seu art. 2º §§ 3º e 4º que, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso será cabível nos dissídios de

do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" O reclamante baseia sua reivindicação no texto constitucional , alegando que a supressão de benefícios de auxílio de moradia oferecido pela... alçada, qual seja, 2 (dois) salários mínimos... DA DERROGAÇÃO DO ART. 2º §§ 3º E 4º DA LEI 5.584 /70 A Lei 5.584 /70 preceitua no seu art. 2º §§ 3º e 4º que, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso será cabível nos dissídios de

"VI - irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" O reclamante baseia sua reivindicação no texto constitucional , alegando que a supressão de benefícios de auxílio de... cabível nos dissídios de alçada, qual seja, 2 (dois) salários-mínimos... IV - DA DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º , §§ 3º E 4º , DA LEI Nº 5.584 /70 A Lei nº 5.584 /70, preceitua no seu artigo 2º , §§ 3º e 4º , que, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso será

do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" O reclamante baseia sua reivindicação no texto constitucional , alegando que a supressão de benefícios de auxílio de moradia oferecido pela... alçada, qual seja, 2 (dois) salários mínimos... DA DERROGAÇÃO DO ART. 2º §§ 3º E 4º DA LEI 5.584 /70 A Lei 5.584 /70 preceitua no seu art. 2º §§ 3º e 4º que, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso será cabível nos dissídios de

que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; A jurisprudência é unanime no tocante a irredutibilidade dos subsídios dos... Ademais é oportuno salientar que a irredutibilidade do salário é um princípio constitucional, previsto no artigo da CF in verbis Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... Devem ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais que atendem ao disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ..... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."... conforme o disposto nos artigos 134 e 137 , podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização... A ausência de recolhimento do FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483 , alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho

de lei ou de contrato coletivo, tal regra visa exclusivamente proteger o trabalhador e seu salário, com base no principio da irredutibilidade salarial, item este constante na nossa Carta Magna , art... A exceção às regras de não vinculação ao salário do vale transporte, pago em dinheiro, quando existe estipulação em acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 7º , inciso XXVI,da CF) com a exceção... : R$ + R$ (FGTS sob salário); b) Aviso prévio indenizado (42 dias, de acordo com a Lei 12.506 /2011): R$ + R$ (FGTS sob aviso prévio); c) 13º salário sobre aviso: R$ + R$ (FGTS 13º salário); d) Décimo