Legitimidade Ativa do Ministério Público em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa. 2- da Fundamentação Jurídica 2.1 - da Legitimidade Ativa do Ministério Público Tratando-Se - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Ministério Público do Estado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0009 em 15/12/2020 • TJPA · Comarca · BRAGANCA, PA

    LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... MINISTÉRIO PÚBLICO . LEGITIMIDADE. DIÁRIAS. INTERESSE PÚBLICO. 1 - Ministério Público. Legitimidade... Cabe frisar que a legitimidade ativa, ad causam do Ministério Público tem por objetivo precípuo resguardar a legalidade e a moralidade administrativa, na forma disciplinada no já citado artigo 129 , inciso

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa. 2- da Fundamentação Jurídica 2.1 - da Legitimidade Ativa do Ministério Público Tratando-Se - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Ministério Público do Estado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0009 em 15/12/2020 • TJPA · Comarca · BRAGANCA, PA

    LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... MINISTÉRIO PÚBLICO . LEGITIMIDADE. DIÁRIAS. INTERESSE PÚBLICO. 1 - Ministério Público. Legitimidade... Cabe frisar que a legitimidade ativa, ad causam do Ministério Público tem por objetivo precípuo resguardar a legalidade e a moralidade administrativa, na forma disciplinada no já citado artigo 129 , inciso

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Legitimidade Ativa do Município de Matão - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Matão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0347 em 05/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP

    LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MATÃO Nos termos do que dispõe o § 2° do art. 17 da Lei n° 8.429/92 o autor tem legitimidade para a propositura desta ação, como verifica-se abaixo da transcrição parcial... (g.n) Conclui-se, pois, diante do caso concreto e da documentação encartada na presente demanda ser assente e livre de dúvidas a legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal para o ajuizamento da presente... DOS PEDIDOS : Pelo exposto, requer a Fazenda Pública Municipal: 1 - a notificação do Ministério Público para, querendo, diante de sua legitimidade concorrente, ingressar no feito, seja na condição de parte

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJPE - Ação Ministério Público - Mandado de Segurança Cível - contra Ministerio Publico de Pernambuco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.9000 em 28/09/2020 • TJPE

    Carece de legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança o impetrante que sequer provou ter participado do certame cujo edital está impugnado... O Ministério Público abrange: (...)... O Ministério Público abrange: (...)

    Ministério Público • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TJPI - Ação Legitimidade Ativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Piauí contra Câmara Municipal de Esperantina-Pi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0050 em 16/11/2023 • TJPI · Comarca · Esperantina, PI

    Assinado Digitalmente Por: CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrida: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Processo n.:... Relatório: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público em face de RICHARDSON MELO RIBEIRO e CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA/PI, pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, MM

    Legitimidade Ativa • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT02 - Ação Legitimidade Ativa - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Marelli Cofap do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0361 em 06/12/2017 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Mauá

    Há, ainda, os seguintes precedentes do TST sobre a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho: "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS... Inarredável a Fls.: 10 conclusão pela legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da presente ação civil pública com o objetivo de impor à SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. a abstenção... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. A rejeição de ações civis públicas só pode se dar de modo cauteloso, posto que é incumbência de todos os agentes públicos a defesa dos direitos da coletividade

    Legitimidade Ativa • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Astreintes • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Cabimento / Interesse Processual • Competência Territorial • Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer) • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Licitude/ilicitude • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Contrarrazões - TJPI - Ação Legitimidade Ativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Piauí contra Câmara Municipal de Esperantina-Pi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0050 em 16/11/2023 • TJPI · Comarca · Esperantina, PI

    Assinado Digitalmente Por: CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrida: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Processo n.:... Relatório: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público em face de RICHARDSON MELO RIBEIRO e CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA/PI, pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, MM

    Legitimidade Ativa • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJMG - Ação Dano ao Erário - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Municipio de Francisco Dumont contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0073 em 23/04/2022 • TJMG · Comarca · Bocaiúva, MG

    Exa., seja decidido à respeito da legitimidade ativa do Requerente, seja o Ministério Público intimado para se manifestar sobre o seu ingresso na lida na qualidade de litisconsorte ativo, requerendo ainda... E, alterada a redação deste artigo 17, pela Lei n. 14.230 /2021, esta legitimidade para a ser exclusiva no Ministério Público... À princípio, e por força de uma decisão liminar do STF, foi restaurada a legitimidade ativa do Requerente. Diante do exposto, requer-se a V

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TRT11 - Ação Legitimidade Ativa - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Itautinga Agro Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.5.11.0002 em 24/11/2021 • TRT11 · 2ª Vara do Trabalho de Manaus

    Com efeito, o Fundo de Amparo ao Trabalhador não se amolda integralmente ao art. 13 da Lei nº 7.347 /85, visto que, além de não haver participação do Ministério Público na sua gestão, esse Fundo também... no caso de condenação ao pagamento de indenizações em dinheiro, o valor será revertido a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público... 2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil #Chegade Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VT DE MANAUS Processo nº ACPCiv Autor: Ministério Público

    Legitimidade Ativa • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJCE - Ação Ministério Público - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará e Ministerio Publico contra TIM Nordeste Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.06.0001 em 18/09/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Não obstante a legitimidade ad causam para a primeira fase da ação civil pública seja extraordinária, mediante a substituição processual, a legitimidade ativa na segunda fase é, em regra, ordinária, ou... LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 3. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS... REVERSÃO PARA O FUNDO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI N. 7.347 /85. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A SOLUÇÃO

    Ministério Público