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27 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.14.0009
Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa. 2- da Fundamentação Jurídica 2.1 - da Legitimidade Ativa do Ministério Público Tratando-Se - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Ministério Público do Estado do Pará
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