Lista de Serviços Taxativa em Peças Processuais

Nesse diapasão, diz o Professor : " Não resta a menor dúvida de que a lista de serviços baixada por lei complementar tem o caráter de lista taxativa, de lista que contém o rol integral dos serviços alcançados... Vejamos mais uma vez o magistério de : " Embora taxativa, limitativa, a lista de serviços admite interpretação extensiva para as diversas atividades que enuncia... Esclarece-se, por oportuno, que é reconhecido de forma majoritária, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias, que a lista de serviços veiculada pelo legislador nacional é taxativa, vale dizer

este o faz por meio de abrangência em que a lista em que pese ser taxativa, admite interpretação extensiva... A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra... que sejam enquadradas na interpretação extensiva da lista que fora expressamente permitida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE

No caso em exame, a Colenda Câmara aplicou a interpretação taxativa à lista de serviços sujeitos ao ISS, cabendo dizer, ademais, que não se está diante de atividade inerente aos serviços elencados em lei... "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156 , III , da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados... STJ sob o regime repetitivo que fixou a seguinte tese: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito de incidência de

No caso em exame, a Colenda Câmara aplicou a interpretação taxativa à lista de serviços sujeitos ao ISS, cabendo dizer, ademais, que não se está diante de atividade inerente aos serviços elencados em lei... "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156 , III , da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados... STJ sob o regime repetitivo que fixou a seguinte tese: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito de incidência de

No caso em exame, a Colenda Câmara aplicou a interpretação taxativa à lista de serviços sujeitos ao ISS, cabendo dizer, ademais, que não se está diante de atividade inerente aos serviços elencados em lei... "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156 , III , da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados... STJ sob o regime repetitivo que fixou a seguinte tese: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito de incidência de

No caso em exame, a Colenda Câmara aplicou a interpretação taxativa à lista de serviços sujeitos ao ISS, cabendo dizer, ademais, que não se está diante de atividade inerente aos serviços elencados em lei... "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156 , III , da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados... STJ sob o regime repetitivo que fixou a seguinte tese: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito de incidência de

A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp XXXXX/PR , submetido ao rito dos recursos repetitivos , firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao... Dom , 141 - CEP - - www.uberaba.mg.gov.br REQUISITOS LEGAIS PRESENTES- MULTA DE REVALIDAÇÃO- CONSTITUCIONALIDADE- - A lista anexa à LC nº. 116 /2003 é taxativa, entretanto, permite uma análise extensiva... ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - SERVIÇO BANCÁRIO TRIBUTADO - ADIANTAMENTO À DEPOSITANTES - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO - Av

No caso em exame, a Colenda Câmara aplicou a interpretação taxativa à lista de serviços sujeitos ao ISS, cabendo dizer, ademais, que não se está diante de atividade inerente aos serviços elencados em lei... STF sob o regime de repercussão geral que fixou a seguinte tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156,III, da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência... O Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento em sede de repercussão geral do RE 784.439 : "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156,III, da Constituição

DA TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003 A Embargante sustenta que a lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116 /2003 contém uma relação taxativa de serviços sujeitos... da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116 /2003 ao fixar a seguinte tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal , admitindo-se... De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que a lista de serviços supracitada é taxativa, entretanto, a jurisprudência também é firme no sentido de que é perfeitamente possível a sua interpretação

No caso em exame, a Colenda Câmara aplicou a interpretação taxativa à lista de serviços sujeitos ao ISS, cabendo dizer, ademais, que não se está diante de atividade inerente aos serviços elencados em lei... STF sob o regime de repercussão geral que fixou a seguinte tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156,III, da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência... O Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento em sede de repercussão geral do RE 784.439 : "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156,III, da Constituição