Recurso - TRT24 - Ação Remuneração / Proventos / Pensões e outros Rendimentos - Ap
DA PENHORA DO SALÁRIO/RENDIMENTO DO AGRAVANTE A penhora deferido pelo MM Juiz de 1a instância também está correta e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vejamos: (...)... DA REAL SITUAÇÃO DO AGRAVANTE Conforme mencionado na decisão acima, o Agravante possui duas fontes de renda, com um rendimento mensal muito acima da média do trabalhador brasileiro... Assim, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho, em parte, a constrição judicial, no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do réu, cujo valor totaliza, em média, mensais