Mantida Condenação Posterior a Vigência da Lei Estadual em Peças Processuais

processos com trânsito em julgado posterior a sua vigência, como a Ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... Estadual nº 11.377/2003 e posteriormente a alterou pela Lei Estadual nº 17.205/2019... a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação

processos com trânsito em julgado posterior a sua vigência, como a Ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... Estadual nº 11.377/2003 e posteriormente a alterou pela Lei Estadual nº 17.205/2019... a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação

Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes... Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF... Lei Estadual n° 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. Inadmissibilidade

período posterior ao início de sua vigência... DOS FATOS Trata-se de ação promovida por servidores públicos estaduais objetivando, em síntese, a condenação da Fazenda Pública Estadual em obrigação de natureza pecuniária. O V... Acórdão na parte em que determinou a aplicação, "in casu", da novel redação conferida pela artigo 5º da Lei 11.960 /09 ao artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 para período posterior ao início de sua vigência

em julgado posterior a sua vigência... Lei posterior que não tem condão de modificar a coisa julgada. Segurança Jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... processos com trânsito em julgado posterior a sua vigência, como a Ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Inaplicabilidade - Prevalência da coisa julgada - Título executivo judicial exequendo transitado em julgado em data anterior à vigência da Lei Estadual nº 17.205, de 07 de novembro de 2019... Fixação de Valor por Lei Estadual Própria. Irretroatividade. Decisão agravada que indeferiu a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19, que estabeleceu novo limite das requisições de pequeno valor... Superveniência da Lei Estadual nº 17.205/2019, que reduziu o valor das obrigações de pequeno valor

que ingressaram nos Quadros do Magistério Público Estadual após a sua edição, sendo a benesse devida, independentemente da nomeação ao cargo ter sido posterior à sua vigência... PÚBLICO, NOMEADOS AO CARGO EM DATA POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ."... SENTENÇA MANTIDA

Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira... n° 8.880/94, apurando-se a diferença não paga; b) o apostilamento das diferenças apuradas; c) a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas... Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação

em julgado posterior a sua vigência... Lei posterior que não tem condão de modificar a coisa julgada. Segurança Jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... processos com trânsito em julgado posterior a sua vigência, como a Ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com... E, sendo a Lei Estadual 3.725/2012 posterior, e regulando inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, a situação se subsume ao disposto no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito... REVOGADO.- A lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê em seu artigo 2º,§ 1º que a lei será revogada se outra posterior tratar inteiramente da mesma matéria.- A Lei Estadual n. 1.502/81 foi