Mantidos em Peças Processuais

Requereu ainda a indenização por danos morais por sofrer e carregar o ônus de ter seu nome mantido indevidamente no cadastro dos maus pagadores, pela configuração do abuso de direito da Ré, ilegal e indevida... REsp 1.099.527 - MG, 3a Turma STJ (grifo nosso) Nesse entendimento, apesar das diferenças existentes entre os cadastros restritivos mantidos por entidades privadas e o SCR administrado pelo Banco Central

TEL: que indica para os fins do artigo 1066 , I do CPC , vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9099 /95, promover a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NOME MANTIDO

No caso de resposta negativa no bloqueio de valores, requer seja mantido o "bloqueio" do imóvel em questão (conforme determinado no intem"3"da Decisão liminar fls. 141/145) e posteriormente deferida a

Conforme a documentação colacionada aos autos, a parte autora teve seu nome mantido nos cadastros desabonadores, após 3 anos da quitação integral de seu contrato (débito que gerou a indicação do prejuízo... Ainda que a regularização da dívida tenha ocorrido após vencimento, não pode ser mantido o registro negativo, que tem a finalidade de proteger o crédito, como instituição, que, com o pagamento mensal das

eventual aplicação de multa; c) A condenação do Executado em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 , § 1º , do Código de Processo Civil ; d) Que os benefícios da gratuidade da justiça sejam mantidos

eventual aplicação de multa; c) A condenação do Executado em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 , § 1º , do Código de Processo Civil ; d) Que os benefícios da gratuidade da justiça sejam mantidos

Destarte, subsistindo a situação de hipossuficiência, requer seja mantido o benefício da Justiça Gratuita no presente cumprimento, nos termos dos arts. 98 CPC e 5º, LXXIV, da CF. II.

Com o efeito, requer seja mantido o bloqueio dos valores constritos, assim como também, seja determinada a transferência do respectivos valor, e seja expedido o competente mandado de levantamento em favor

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) que, em caráter liminar : seja fixada a guarda provisória da menor LARA BUENO MICHALUCA em favor da Autora; e sejam mantidos todos os pagamentos destinados... vinte e cinco mil reais) mês, a parte que cabe ao genitor, a ser depositados mensalmente, todo dia 10 de cada mês, em conta bancária de titularidade da Autora que é de conhecimento do Réu; b) que seja mantido

Dos relacionamentos mantidos foram: 1- , nascido em 12/10/1997 hoje com 20 (vinte) anos, tem como genitora Jaqueline Ferrari, também solteira. 2- , nascida em 05/02/2002 hoje com 15 (quinze) anos, tem