Manutenção da Desclassificação Operada em Peças Processuais

Para os Desembargadores, não houve qualquer prejuízo à defesa, visto que o acusado fora citado pessoalmente antes da desclassificação operada... DIVERSO DAQUELA COMPETÊNCIA FOI OPERADA PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... MANUTENÇÃO. AMPARO NO ARTIGO 384 , § 2º , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

Constatado que o acusado permaneceu custodiado por mais de um mês, e operada a desclassificação do delito de tráfico, para uso, reputa-se exauriente a medida de constrição, com extinção da punibilidade... OPERADA - TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR RELEVANTE - MEDIDA EXAURIMENTE - PUNIBILIDADE DO AUTOR EXTINTA - BEM APREENDIDO - RESTITUIÇÃO DETERMINADA . 1... APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DÚVIDA - HIPÓTESE PROVÁVEL DE PORTE PARA USO - INCERTEZA A SER DECIDIDA EM PROVEITO DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO

Sobre o disposto, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: Operada a desclassificação para delito menos gravoso e permanecendo o acusado preso por lapso temporal superior ao máximo... aquela prevista no art. 33 , § 3º , da Lei de Tóxicos . 3) Inexistindo nos autos prova do vínculo estável e permanente entre o acusado e a menor para a prática do tráfico de drogas, impossível a manutenção... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS (ART. 33 , § 3º

Nº 11.343 /2006)- PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGASERUSUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSODEFENSIVO PROVIDO - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28... Operada a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei de Drogas , com a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses, declara-se ex officio extinta a punibilidade... Operada a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei de Drogas , com a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses, declara-se ex officio extinta a punibilidade

Nº 11.343 /2006)- PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGASERUSUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSODEFENSIVO PROVIDO - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28... Operada a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei de Drogas , com a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses, declara-se ex officio extinta a punibilidade... Operada a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei de Drogas , com a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses, declara-se ex officio extinta a punibilidade

- Não havendo provas judicializadas sobre a participação dos acusados no crime de tráfico de drogas, deve ser operada a desclassificação para o crime de uso compartilhado, pois a condenação não pode... Comprovado que o réu, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu droga a pessoas de seu relacionamento para juntos a consumirem, impõe-se a manutenção do decisium que desclassificou a imputação de... para a apreciação e julgamento deste feito, a partir da capitulação descrita na denúncia, a qual foi recebida nos termos em que foi oferecida exatamente por existirem indícios que justificavam a manutenção

da desclassificação operada pelo juízo a quo... operada pelo juízo a quo... Desclassificação. Falta média

Desclassificação operada. Posição doutrinária e jurisprudencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO COM CONSEQUENTE REMESSA AO JECRIM... DA ABSOLVIÇÃO No caso em tela, é latente a ausência de provas para a manutenção da condenação, eis que durante a instrução processual, as testemunhas ouvidas não permitem o reconhecimento da responsabilidade... DE INOCÊNCIA PELO APELADO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - INCONCLUSIVOS - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE - MEROS INDÍCIOS PARA CONDENAÇÃO - INSUFICIENTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MANUTENÇÃO

Operada a desclassificação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato... PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. 1... digne: a) seja recebida a presente defesa prévia, bem como que o Acusado seja ABSOLVIDO das acusações que se faz a seu respeito, bem como requer: b) no MÉRITO , caso Vossa Excelência entenda pela manutenção

Não comprovado que apelante cometera o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser operada a desclassificação para o delito do artigo 28 , da Lei 11.343 /06... Ademais quanto ao crime de tráfico, da prova insuficiente durante toda a instrução processual penal, não restou demonstrado A título argumentativo, e em última hipótese, em caso de manutenção da condenação... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 01