Manutenção do Protesto Após o Pagamento do Débito em Peças Processuais

STJ no sentido de que havendo a quitação da dívida, cabe ao credor proceder ao cancelamento do protesto - A indevida manutenção da restrição cartorária, após o pagamento da dívida, gera indenização por... do débito. " Neste caso, o dano moral é considerado "in re ipsa" e independe de provas porque o prejuízo extrapatrimonial decorre dos efeitos do ato da manutenção indevida de negativação após o pagamento... de negativação por mais de 05 (cinco) meses após o pagamento

Compete ao devedor, após o pagamento do débito, na condição de interessado, proceder à baixa e ao cancelamento do protesto... Demonstrado que o protesto do título foi legítimo, tendo o devedor efetuado o pagamento do débito vencido somente após a sua efetivação, a manutenção do apontamento perante o tabelionato respectivo não... Além disso, vale trazer à baila a inteligência do art. 26 , da Lei nº 9.492 /97, que dispõe competir ao devedor, após o pagamento do débito, na condição de interessado, proceder à baixa e ao cancelamento

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO... DO DIREITO Restando comprovada a inexistência de débito, visto o comprovante de pagamento da dívida anterior ao protesto , o dano moral está patente, pois em caso de protesto indevido, o dano moral se... o pagamento do débito , tendo conhecimento de tal fato, a Requerida nem mesmo fez menção da baixa no cartório de protestos, como se fosse um problema da Requerente

APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Cheque - Manutenção de protesto de título após a quitação do débito - Protesto realizado... Note que a pretensão indenizatória foi fundamentada na demora do Apelado em fornecer a carta de anuência, mesmo após o pagamento do débito em questão... É certo que esse argumento é imprestável para justificar a ausência de responsabilidade da Apelada quanto ao fornecimento da carta de anuência, o que deveria ter ocorrido após o pagamento do débito em

MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL... Mesmo que a negativação tenha sido originariamente devida, em razão da inadimplência, após o acordo de renegociação da dívida e a concessão de novo prazo para o pagamento desta, a manutenção da inscrição... DA NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO

Não se pode querer e esperar que o consumidor tecnicamente hipossuficiente, isto é, que não detém o conhecimento adequado, após o pagamento do débito acordado, possa tomar providências cingidas mais ao... MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO LEGÍTIMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. ACOLHIMENTO... indevidamente no tempo, - após o pagamento - a restrição creditícia imposta ao consumidor

Ademais, após o pagamento do débito, o nome/CPF do consumidor continua sob protesto... CREDORA QUE APENAS SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS 30 DIAS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL... O entendimento dos Tribunais é de que a manutenção do protesto após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço, sendo passível de indenização a título de danos morais

PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. 1... INDEVIDO - MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - DESÍDIA DA APELANTE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INALTERADO. 1... Configurada a desídia da apelante em agilizar a baixa do protesto, o qual, além de indevido, se manteve por aproximadamente dois meses após a quitação do débito . 4

indevido realizado após o pagamento do débito por negligência da ré, bem como a manutenção da anotação apesar das inúmeras tentativas, impõe o pagamento de dano moral, pela conduta ilícita... Sobre o valor do dano moral nas hipóteses de protesto indevido, observando a quantidade de protestos indevidos - pelo menos 03 (três) após o autor já ter movido ação contra a requerida pelo mesmo ilícito... o débito está pago

PROTESTO LEGÍTIMO. BAIXA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR . PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR NÃO RECONHECIDA... PROTESTO DEVIDO. MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DO APONTAMENTO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O DEVIDO PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - EMISSÃO DE CHEQUES