Manutenção do Protesto Após o Pagamento do Débito em Artigos e Notícias

regularmente efetuado o protesto extrajudicial, após o pagamento do débito concernente ao documento de dívida a que alude o art. 1º da Lei n. 9.492 /1997, a teor do art. 26 do mesmo diploma legal, ordinariamente... por danos morais decorrentes da manutenção do protesto... Atualmente o judiciário recebe inúmeras ações indenizatórias de devedores contra credores pela alegada manutenção indevida de protesto, que nada mais é do que a busca pela responsabilização civil do credor

A prática de negativar o devedor, e deixar de efetuar a exclusão da negativação mesmo após o pagamento do débito, se tornou tão comum que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 548, a qual: “ Incumbe... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ENTENDER QUE A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA PERDUROU POR MENOS DE 30 DIAS APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO... Ocorre que, foi realizado um acordo para pagamento do débito e consequente exclusão do registro negativo, o que ocorreu somente após uma decisão judicial que determinou a exclusão da inscrição negativa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. BAIXA QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO... "O protesto revela a impontualidade de um pagamento que ele se comprometeu a fazer... Isso significa que quando protestamos um débito no cartório de protesto de títulos e documentos presumimos que tal pessoa deve aquele valor

Não obstante isso, um dia depois de a consumidora ter efetuado o pagamento dos débitos em atraso, a empresa credora procedeu ao protesto do débito, incluindo o nome da consumidora no SERASA e, com isso... do débito”... Dessa forma, é inconteste o dever de indenizar por danos morais a Requerente que ficou com o nome negativado indevidamente por quase 01 (um) ano após a quitação da dívida”

Manutenção que se impõe, ainda que por fundamento diverso. 1. Protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA . Desnecessidade de protesto em título que já goza de presunção de legitimidade e certeza... (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Destarte, registrado o protesto, o devedor, após a intimação terá o prazo de 3 (três) dias para integralizar ou parcelar sua dívida... Diante disso, não havendo, portanto, nenhuma forma de discorrer e questionar extrajudicialmente o crédito protestado, o qual culmina, muitas vezes, em pagamento de valores excessivos, de débitos prescritos

MANUTENÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO APÓS O PROTESTO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão... Protesto. Na forma do art. 16 da Lei 9.492 /1997, o cancelamento do protesto pelas formas normal se dá com o pagamento, na forma do art. 26 , § 3º... Em abril de 2014 houve o protesto das CDAs, tendo o contribuinte, após esta data, apresentado novo pedido de parcelamento. 7

Além disso, o juiz entendeu que a manutenção do protesto, mesmo após a ação judicial, representou uma falha na gestão da dívida por parte da União, gerando o dever de indenizar os danos resultantes disso... Dívida Ativa (CDA) no prazo de 10 dias após a intimação... para protesto e inscrição no CADIN

E ainda, não há que se falar em sustação do protesto, se este se der pela falta de pagamento (art. 21 , § 3º da Lei nº 9.492 ⁄97).”... para a formação do título executivo extrajudicial: Art. 14 - Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá... De fato, os títulos de crédito possuem algumas exigências que são indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais

Entretanto, neste ponto, quando o cheque é dado como pagamento de uma duplicata, o banco poderá apenas dar a quitação após a efetiva liquidação do cheque... Como esclarece MAMEDE (2015, p. 392) o aval pode ser prestado a qualquer momento até o pagamento, mesmo após o vencimento do título, produzindo os mesmo efeitos que os prestados anteriormente àquela ocorrência... Sendo meio adequado para manutenção da eficácia executiva do título executivo, a previsibilidade contida na Lei das Duplicatas , acerca do protesto, precisamente em seu art. 13 , dá esta proteção ao título

Sempre foi questão tormentosa responder sobre quem recairia a obrigação de baixar o protesto após o pagamento do título... Entretanto, caso o pagamento se realize após o protesto e diretamente ao credor, quem deverá efetuar o cancelamento... temerário se conceber que, mesmo após o pagamento da dívida, permanecesse o título na posse do credor