Manutenção em Cativeiro e Depósito de Espécimes da Fauna Silvestre em Peças Processuais

Necessário é o desestímulo, uma vez que a caça e a manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro ameaça toda a biodiversidade... Dispõe o artigo 19 da norma: ARTIGO 19 - Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa... Manutenção em cativeiro de fauna silvestre, sem autorização do órgão administrativo competente . Descrição adequada dos fatos, que permite a defesa

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos... No caso especifico de fauna silvestre entende-se como autoridade competente o IBAMA... Ressalte-se que, segundo a Resolução CONAMA n° 489/2018, art. 3°, inciso I, " animal de estimação : espécime proveniente de espécie da fauna silvestre ou fauna exótica adquirido em criadouros ou empreendimentos

O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei n.º 9.605 /98, por supostamente ter em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização... : § 1º Incorre nas mesmas penas: III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou... A conduta de manter um espécime da fauna silvestre, embora formalmente se amolde ao tipo penal previsto no art. 29 , § 1o , III da Lei 9.605 /98, não apresenta nenhuma relevância material, posto que o

Optou-se por utilizar o custo da manutenção dos espécimes da fauna silvestre comumente resgatados por órgãos responsáveis e encaminhados ao CETAS/IBAMA de Belo Horizonte/MG... O histórico da ocorrência registra que o autuado mantinha em cativeiro 02 (dois) pássaros da fauna silvestre, sem licença do órgão ambiental competente... utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos... III - Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos... Como introito se faz oportuna à transcrição do artigo 29 , parágrafos §§ 1º, inciso III e 2º , da Lei 9605 /98: "Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota

ou depósito, doze pássaros exemplares de espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, consistentes em oito "Canários da Terra" - Sicalis Flaveola, dois "Coleirinhos" - Sporophila caerulescens... Cediços do teor da delação, deslocaram-se para o local indicado e lograram encontrar e apreender doze pássaros exemplares de espécimes da fauna silvestre , acima descritos , mantidos irregularmente em... Segundos restou apurado, na data dos fatos, Policiais Militares Ambientais receberam notícia da prática de manutenção ilegal de pássaros silvestres em cativeiros com condições inadequadas

ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; II - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre... Segundo o artigo 1º da Lei 5.197 /67: Art. 1º - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem... Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo

ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou... de animais da fauna silvestre exótica provenientes de captura na natureza e destinados ao comércio" (grifo nosso). " Art. 31 - Fica proibida a importação de espécimes vivos para fins de criação com fins... Art. 2° - Para efeito desta Portaria, considera-se: I - Fauna Silvestre Brasileira: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres

da fauna silvestre e da fauna exótica... Os CETAS são, conforme essa resolução, empreendimentos aptos a receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica... Autuado: Agenor Bruce Tupinambá (CPF: ).Descrição da Infração: Utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão da autoridade ambiental competente

ou depósito, utiliza ou transporta ovos,larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem... proibida a importação de espécimes vivos para fins de criação com fins comerciais, manutenção em cativeiro como animal de estimação ou ornamentação e para a exibição em espetáculos itinerantes e fixos... Art. 2° - Para efeito desta Portaria, considera-se: I - Fauna Silvestre Brasileira: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres