Maus Tratos a Animais Domésticos em Peças Processuais

como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem... DOS FATOS No dia 18/06/21, a representante, após receber denúncia de maus tratos contra animal doméstico, abaixo relatada, esteve na residência da representada a fim de verificar o ocorrido... Ex.a., nos termos da legislação ambiental vigente, especificamente da Lei 9605 /98 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO em face de , inscrita no CPF/MF sob o nº , RG

agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que 6 comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem... Ex.a., nos termos da legislação ambiental vigente, especificamente da Lei 9605 /98 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO em face de , RG. e , ambos residentes e domiciliados... determina: Praticar ato de abuso, maus-tratos , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas

Ex.a., nos termos da legislação ambiental e penal em vigor apresentar REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS - PEDIDO LIMINAR em face de , brasileira, viúva, pensionista... Art. 5º - Consideram-se maus tratos: (...) IV - abandonar animais; a) deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária; (...)... Consideram-se maus tratos: I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem

Contudo, será devidamente comprovado no decorrer da instrução criminal, que a acusada cuida dos animais e não pratica maus tratos a estes... tratos a animais domésticos, previsto no artigo 32, parágrafo único, 1º-A, da Lei nº 9.605 /98, pois, a situação de acorrentamento não durava o tempo inteiro, e os animais eram"soltos durante a noite"em... I - DOS FATOS A acusada foi denunciada como incursa nas penas do artigo 32, parágrafo único, 1º-A, da Lei nº 9.605 /98 qual seja, abusos/maus-tratos contra animal doméstico

Nesse sentido: Crime de maus tratos a animais domésticos... Inicialmente, anoto que o delito de maus tratos exige na conduta do agente a presença do dolo, o qual não restou comprovado no caso em tela... Com efeito, embora haja laudo comprovando possíveis maus tratos, os elementos coligidos aos autos não comprovam que as averiguadas tiveram a intenção de fazê-lo, notadamente porque acionaram a Coordenadoria

Restou apurado que o denunciado mantinha seus animais domésticos, dois cachorros, em visível estado de maus tratos... Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de maio de 2016, na , nesta cidade e comarca de Itapira, o denunciado praticou ato de maus tratos contra dois animais domésticos... A Guarda Civil Municipal atendia ocorrência de tráfico de drogas no local dos fatos, a residência de , quando localizaram no imóvel os animais retro mencionados, vivendo desprovidos de higiene básica

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O presente procedimento tem por objeto a suposta prática de crime de maus tratos a animais, especificamente cães e gatos, conforme artigo 32 , § 1º-A, da Lei 9605 /98... Por meio de comunicação telefônica anônima à ouvidoria do MPRJ, o comunicante solicitou a averiguação de suposto crime de maus tratos de animais na residência da Sra. , localizado na no Município de Resende... Concluindo que não havia maus tratos e nem risco de propagação de zoonoses. Dessa forma, está patente que nunca ocorreu qualquer infração penal, já que os animais estão sendo bem tratados e cuidados

como os demais animais domésticos... Por lado outro, ainda que a conduta praticada, seja totalmente reprovada, já assumida pelos Réus, dcom relação aos maus tratos, os Denunciados não praticaram qualquer fraude processual, prevista no art... (Grifei) Como já adiantado, os Denunciados são RÉUS CONFESSOS quanto a pratica de maus tratos, bem como, desde o inicio dos fatos, mesmo antes de toda repercussão, confessarem de imediato, destacando ainda

que, por volta das 22h23min do dia 07 de setembro de 2019, na , Bela Vista, nesta cidade e comarca, , de apelido " Caveira" (qualificado às fls. 03 e 65)) praticou maus-tratos em animais domésticos (quatro... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP DENÚNCIA - MAUS TRATOS DE ANIMAIS Termo circunstanciado nº Consta do incluso termo circunstanciado... O parecer veterinário de fls. 37 informa morte por desidratação, anemia e desnutrição, demonstrando os maus-tratos perpetrados

Contudo, será devidamente comprovado no decorrer da instrução criminal, que a acusada cuida dos animais e não pratica maus tratos a estes... tratos a animais domésticos, previsto no artigo 32, parágrafo único, 1º-A, da Lei nº 9.605 /98, pois, a situação de acorrentamento não durava o tempo inteiro, e os animais eram"soltos durante a noite"em... I - DOS FATOS A acusada foi denunciada como incursa nas penas do artigo 32, parágrafo único, 1º-A, da Lei nº 9.605 /98 qual seja, abusos/maus-tratos contra animal doméstico