10.000 resultados
desproporcional. 44... TJSP em casos similares. Confira: "HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS... No caso dos autos, a prisão decretada é ilegal na medida em que não estão preenchidos estes requisitos, senão vejamos. 11
Custódia desproporcional com o regime prisional que seria imposto em caso de condenação. Ordem concedida, com a aplicação de medidas cautelares e protetivas de urgência... A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes... A prisão preventiva é MEDIDA EXCEPCIONAL e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelares não se mostrarem adequadas ou suficientes
Se houve aproximação, foi com consentimento, portanto, ausente do dolo necessário para configuração do delito: Nesse sentido, em caso idêntico ao dos autos : APELAÇÃO CRIMINAL - Descumprimento de medida... Tal não ocorreu no caso vertente... Conforme já foi dito, é completamente desproporcional que, somente devido à agravante da reincidência, o apelante inicie a condenação em regime intermediário ou fechado
o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2... o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal." ( HC XXXXX/SP , Rel... cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma
Assim sendo, a tornozeleira eletrônica, ao invés de cumprir a sua função de determinar a localização das incriminadas para garantia da lei, revela-se uma medida punitiva, desproporcional e ilegal... II) DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO: Ilustre Magistrado, observa-se que a medida cautelar de monitoração eletrônica é totalmente desproporcional ao caso em baila, vez que, notadamente... Nota-se que tais medidas já seriam suficientes e satisfatórias para acautelar o curso da instrução criminal, sendo o monitoramento eletrônico medida desnecessária e desproporcional, podendo perfeitamente
à decisão do Desembargador Relator, é fato que o BACENJUD se revela desproporcional, inadequado e danoso às Agravantes, ainda mais por se tratar de um cumprimento provisório; A Sppatrim é empresa que... o Relator também se referiu ao BACENJUD; (ii) Ainda que se discorde da interpretação dada à decisão do Relator, é fato que o BACENJUD se revela desproporcional, inadequado e danoso às Agravantes, ainda... à decisão do Desembargador Relator, é fato que o BACENJUD se revela desproporcional, inadequado e danoso às Agravantes, ainda mais por se tratar de um cumprimento provisório; A Sppatrim é empresa que
Custódia desproporcional com o regime prisional que seria imposto em caso de condenação. Ordem concedida, com a aplicação de medidas cautelares e protetivas de urgência... A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes... A prisão preventiva é MEDIDA EXCEPCIONAL e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelares não se mostrarem adequadas ou suficientes
desnecessária e desproporcional às circunstâncias do caso concreto. 3... No caso em exame, à toda evidência, revela-se desnecessária a fiscalização eletrônica do recolhimento domiciliar noturno por parte do executado, uma vez que ele já cumpriu tal obrigação, sem percalços... Recorre o MPF quanto à dispensa do uso de tornozeleira eletrônica pelo agravado, alegando que a jurisprudência entende essa medida como compatível com o livramento condicional, sendo, neste caso concreto
In caso, a decretação da medida extrema busca garantir a incolumidade da vítima em razão do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência decretada... A vítima narra que o Requerente lhe procura com certa insistência e não respeitou a medida. Entretanto, as conversas que este advogado teve acesso e juntou revela cenário totalmente diferente... STJ, em caso análogo ao dos autos, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver um rapaz que descumpriu medida protetiva de aproximação com o consentimento da vítima
A prisão cautelar, por ser medida extremamente excepcional, somente torna-se cabível quando existir a imperiosa necessidade da medida, por sinal justificada nos autos, caso contrário deve-se manter intocável... No mais, passível a substituição por outra medida menos aflitiva que a prisão cautelar. Ora, caso tivesse condição abastada, certamente estaria em liberdade com o pagamento na fase policial... OUTROSSIM, o requerente possui residência fixa, ocupação lícita e 37 anos de idade Também, sendo desproporcional a aplicação da pena cautelar privativa de liberdade neste momento, sendo que, posteriormente