Apelação - TJSP - Ação Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Crime de descumprimento de medida protetiva de urgênciaCrimes previstos na lei maria da penhaCrimes previstos na legislação extravaganteDireito penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Macatuba, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

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