Mero Exaurimento do Crime Anterior em Peças Processuais

O ATO DE LEVAR A ARMA SUBTRAÍDA PARA A PRÓPRIA RESIDÊNCIA E ALI OCULTÁ-LA CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DA AÇÃO ANTERIOR... Trata-se de post factum impunível, mero exaurimento do crime furto, não crime autônomo... MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1

No segundo, o fato posterior é mero exaurimento da conduta própria do delito anterior e a punição daquele já é suficiente para reprovação de toda a ação global... Portanto, o que importa não é a existência de distintos bens jurídicos lesados, mas do critério unitário do dano: atingida uma única vítima, as condutas posteriores são mero exaurimento da anterior, quando... exaurimento da conduta anterior

Trata-se de post factum impunível, mero exaurimento do crime furto, não crime autônomo... O ATO DE LEVAR A ARMA SUBTRAÍDA PARA A PRÓPRIA RESIDÊNCIA E ALI OCULTÁ-LA CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DA AÇÃO ANTERIOR... MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1

DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO MERO EXAURIMENTO DO CRIME ANTERIOR DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO... Ressalta-se que, seja qual for o momento em que o documento falsificado foi utilizado pelo agente, deve ser considerado um mero exaurimento da conduta anterior, um fato posterior impunível, uma vez que... Ora, o documento falsificado pelo réu foi utilizado para apresentação aos policiais, o que representa claramente mero exaurimento do primeiro fato

Já o segundo ocorre quando o agente, após realizar a conduta, pratica novo ataque ao mesmo bem jurídico, visando apenas tirar proveito da prática anterior (mero exaurimento)... O primeiro ocorre quando o fato anterior integra a fase de preparação ou de execução do crime principal (crime-fim)... exaurimento

DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO MERO EXAURIMENTO DO CRIME ANTERIOR DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO... Ressalta-se que, seja qual for o momento em que o documento falsificado foi utilizado pelo agente, deve ser considerado um mero exaurimento da conduta anterior, um fato posterior impunível, uma vez que... Ora, o documento falsificado pelo réu foi utilizado para apresentação aos policiais, o que representa claramente mero exaurimento do primeiro fato

MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1... parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível... No caso, a intenção do réu estava voltada para a subtração da arma de fogo, sendo que o porte do instrumento foi mero exaurimento do crime de furto

até mesmo o efetivo pagamento da quantia indevida, anteriormente solicitada, constitui mero ato de exaurimento, post factum não punível... de Janeiro, Forense, 1988, p.436 e, também, "uma vez aceita a promessa de vantagem indevida pelo agente, resta consumado o delito do artigo 317 do CP, consistindo o posterior recebimento da peita em mero exaurimento... Extraordinário, n°. , j. 29/03/1977, Primeira Turma, Ministro Bilac Pinto: "ADEMAIS, CONSUMADO JÁ SE ACHAVA O ILÍCITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA" ; no caso em análise trata-se de mero exaurimento

MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1... parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível... No caso, a intenção do réu estava voltada para a subtração da arma de fogo, sendo que o porte do instrumento foi mero exaurimento do crime de furto

MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1... anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos... parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. [...]. ( REsp XXXXX/SC 2014/ , Rel