Minoração e Imposição de Limite que se Fazem Necessárias em Peças Processuais

DA NECESSÁRIA RECONSIDERAÇÃO DA R... a minoração da condenação, porquanto o valor arbitrado se mostra desproporcional e irrazoável... Ora, as astreintes têm por finalidade constranger o devedor a cumprir uma obrigação, mas não fazem coisa julgada, o valor e a aplicação podem ser revistos e a multa pode ser afastada ou minorada a qualquer

VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DANOS MORAIS . VALOR. 1.(...) 5... MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O dano moral decorrente da morte de parente é presumido (in re ipsa), sendo, portanto, dispensável a prova da lesão... A sanção consiste na imposição de uma reparação, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica

LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1... Tampouco se justificaria a imposição de multa e juros advindos de um auto, cuja infração não ocorreu... Os DANFES (fls.7/30) que instruíram o AIIM fazem referência expressa aos números das notas fiscais de origem, e o quadro (fls.143/144) demonstra a devida compensação

ESTADO DO PARANÁ CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO PARTE APELANTE: e PARTE APELADA: e AUTOS ORIGINÁRIOS: Ilustres Julgadores, A decisão do juízo primário foi a mais acertada e justa possível, demonstrando a necessária... e no processo criminal que apurou a responsabilidade penal da parte ré, sem contar que também é confessado na própria apelação (fls. 11 - 2.º parágrafo), logo, falto incontroverso, considerando a imposição... CONTINUAR COM O REGISTRO DA MEI ATIVO, COMPROVOU NÃO TER OBTIDO RENDA NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES PARA COM O FALECIDO - FILHOS DO DE CUJUS QUE FAZEM

Contudo, acaso se impute o cumprimento nos prestadores indicados na inicial, se fazem necessárias duas ressalvas... No derradeiro cenário, roga pela imposição de coparticipação em caso do tratamento atingir os limites determinados em DUTs e cumprimento nos limites da Tabela de Referenciados, sob pena de clarividente... ou minoração dos males

Contudo, acaso se impute o cumprimento nos prestadores indicados na inicial, se fazem necessárias duas ressalvas... No derradeiro cenário, roga pela imposição de coparticipação em caso do tratamento atingir os limites determinados em DUTs e cumprimento nos limites da Tabela de Referenciados, sob pena de clarividente... ou minoração dos males

Contudo, acaso se impute o cumprimento nos prestadores indicados na inicial, se fazem necessárias duas ressalvas... No derradeiro cenário, roga pela imposição de coparticipação em caso do tratamento atingir os limites determinados em DUTs e cumprimento nos limites da Tabela de Referenciados, sob pena de clarividente... ou minoração dos males

Minimamente, requer-se sua minoração, a fim de evitar o enriquecimento da parte... Todavia, no presente caso, não se faz necessária a imposição da multa diária, isto porque, tal cobrança de dá em plena eficácia de contratação por parte da agravada, revestindo-se de legitimidade até prova... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único

Tais fatos fazem parte da vida e, por serem apenas desagradáveis, não são caracterizadores da responsabilidade civil... a minoração da quantia, quando esta for fixada em valor excessivo e irrazoável... O juízo ainda fixou para o cumprimento da obrigação imposta, qual seja retirar dos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, a imposição de multa diária/astreintes

Minimamente, requer-se sua minoração, a fim de evitar o enriquecimento da parte... Todavia, no presente caso, não se faz necessária a imposição da multa diária, isto porque, tal cobrança de dá em plena eficácia de contratação por parte da agravada, revestindo-se de legitimidade até prova... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único