Minoração e Imposição de Limite Que se Fazem Necessárias em Doutrina

naquilo que é pertinente especificamente aos honorários de sucumbência, o direito à percepção de tal verba honorária está claramente tarifado no § 2º do art.  85 do CPC e, mais importante, nos estritos limites

Nessa Semana, os Tribunais fazem uma triagem de processos em que se vislumbre a possibilidade de um acordo, intimando-se as partes envolvidas no conflito... No Brasil, até há o acesso à justiça, mas poucos conseguem retirar-se em um prazo razoável, e os que saem o fazem, muitas vezes, pelas “portas de emergência”, representadas pelas tutelas provisórias, pois... entre infratores, vítimas e quaisquer outras pessoas ou setores (público ou privado) da comunidade afetada, para auxiliar na …

É preciso redefinir os limites (em extensão e profundidade) da discussão judicial que se entenda justa, razoável e possível... prestadas por outros órgãos do Estado. 29 Muito embora aparentemente exista um consenso no que diz respeito a serem os meios extrajudiciais de solução de conflitos o caminho a se seguir – ao menos para a minoração... Ao Poder Executivo, a tarefa de articular a estrutura orgânica e material necessária para a função jurisdicional e dar apoio completo na execução dos …

Há quem distinga justiça consensual de justiça negocial , emprestando à primeira modalidade limites bem demarcados pelo legislador na atuação das partes e à segunda categoria um espaço maior de autonomia... O instituto requer obediência irrestrita aos limites traçados pelo legislador e pelo constituinte, pois é um amargo remédio cujo uso cadenciado se impõe em doses homeopáticas... legais, pode-se citar: a) a demarcação do momento em que se pode falar de sigilo das tratativas; b) a delimitação …

Como condições, esses fatos constituem acontecimentos futuros e incertos, que fazem surgir o interesse e a possibilidade do jus puniendi a ser exercido pelo Estado, não integrando, dessa maneira, os tipos... na falência ou na recuperação também é pertinente, desde que se refira à consecução de determinados resultados, como a localização de bens ou mesmo a apuração da prática de fraude, se destinada à minoração... punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. § 2º …

Evidentemente, exemplos mais eloquentes fazem parte do cotidiano forense, como a requisição de informações a autoridades fazendárias ou a cartórios... A decisão judicial quando necessária, não pode ficar adstrita somente ao reconhecimento judicial que anuncia aquele direito... elaboração de um verdadeiro calendário para a implementação da solução estrutural, para que todos os interessados possam acompanhar o desenvolvimento da complexa atuação no sentido da eliminação (ou da minoração

Por fim, fazem a mesma prova que os originais: I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou chefe de secretaria, sendo extraídas... Tal distinção se mostra importante para detectar os limites da responsabilidade de um e de outro autor sobre o documento... À luz do CPC/1973 , a jurisprudência do STJ havia estabelecido a impossibilidade de imposição da multa diária como medida coercitiva contra a parte , aplicável em …

Seus pronunciamentos, em suma, a despeito das formalidades próximas às dos órgãos judiciais, não fazem coisa julgada e estão sujeitos sempre à revisão pelo Poder Judiciário, na mesma medida de todos os... Em duas direções se projeta a defesa do direito à livre-iniciativa: contra o próprio estado, que somente pode ingerir-se na economia nos limites constitucionalmente definidos, e contra os demais particulares... De fato, como visto acima, tanto o empresário que compete dentro das condições …

Constituiu-se, para a ciência do direito, a obrigação de atender a essas imposições da vida, que deixou de reconhecer, na lei, todo o direito. 55 O direito legal deixou de ser visto como uma entidade dotada... Concebida nesses limites, no plano teórico, a função do juiz, a tripartição de poderes se realizava de modo absoluto... Fosse assim, outras normas não seriam necessárias e a conduta de todos -poder-se-ia reger única e exclusivamente pela Constituição Federal

naquilo que é pertinente especificamente aos honorários de sucumbência, o direito à percepção de tal verba honorária está claramente tarifado no § 2º do art. 85 do CPC e, mais importante, nos estritos limites