Monopolio Estatal em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRT8 - Ação Quadro de Carreira - Ap - de Companhia Docas do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0010 em 22/08/2023 • TRT8 · 10ª Vara do Trabalho de Belém

    estatal... De acordo com o art. 21, VII da Constituição Federal , trata-se de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal, que foi delegado por lei à CMB... DA AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE (CONCORRÊNCIA) DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE MONOPÓLIO

    Quadro De Carreira • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT03 - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Ap - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero contra Sindicato Nacional dos Empregados Em EMP ADM de Aeropor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0003 em 03/03/2023 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF RE XXXXX/AL . 1... MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc... ESTATAL ( CF , ART. 21, XII, C) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CRIAÇÃO DA

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT08 - Ação Quadro de Carreira - Ap - contra Companhia Docas do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0010 em 22/08/2023 • TRT8 · 10ª Vara do Trabalho de Belém

    estatal... De acordo com o art. 21, VII da Constituição Federal , trata-se de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal, que foi delegado por lei à CMB... DA AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE (CONCORRÊNCIA) DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE MONOPÓLIO

    Quadro De Carreira • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT03 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - de Sindicato Nacional dos Empregados Em EMP ADM de Aeropor contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0003 em 03/03/2023 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF RE XXXXX/AL . 1... MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc... ESTATAL ( CF , ART. 21, XII, C) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CRIAÇÃO DA

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts

  • Contrarrazões - TRT8 - Ação Quadro de Carreira - Atord - contra Companhia Docas do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0010 em 22/08/2023 • TRT8 · 10ª Vara do Trabalho de Belém

    estatal... De acordo com o art. 21, VII da Constituição Federal , trata-se de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal, que foi delegado por lei à CMB... DA AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE (CONCORRÊNCIA) DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE MONOPÓLIO

    Quadro De Carreira • Remuneração

  • Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Periculosidade - Ap - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0012 em 13/04/2023 • TRT1 · 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST... MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF RE XXXXX/AL . 1... MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc

    Adicional De Periculosidade

  • Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0012 em 13/04/2023 • TRT1 · 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST... MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF RE XXXXX/AL . 1... MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc

    Adicional De Periculosidade

  • Petição Inicial - TJRO - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0001 em 29/11/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    de economia mista estadual, concessionária de serviços públicos, que tem por finalidade operar, conservar, ampliar, manter e melhorar os serviços públicos de águas e esgotos, atuante em regime de monopólio... nos moldes acima, criados por lei para dedicar-se à prestação de serviço público essencial, em regime de monopólio no Estado de Rondônia, sem fins lucrativos, merece as mesmas prerrogativas da fazenda... No caso em apreço, verifica-se, sem maiores dificuldades, que a CAERD, concessionária prestadora do serviço público essencial de abastecimento de águas e tratamento de esgotos, atuante em regime de monopólio

    Fornecimento De Água • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor