Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento e Averbação de Tempo de Aposentadoria Especial (Motorista de Ônibus) - Procedimento Comum Cível
de ônibus e caminhões de cargas- 25 anos" 5- Assim, entende o Autor que tem direito adquirido a ver ser considerado tal período como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à época... DJU 18/11/92, p. 38.035). 14- Vale a pena transcrever recente decisão do TRF 4a Região que decidiu: " MOTORISTA DE ÔNIBUS- A presença conjunta de vários agentes nocivos à saúde, como graxa, óleo diesel... Juízo a reconhecer e averbar este tempo trabalhado como motorista de carga como tempo especial concedendo-lhe a Aposentadoria Especial por lhe ser de direito