Mulher Advogada em Peças Processuais

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  • Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - de Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - Deam

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0080 em 13/04/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA- BA... PEDIDO DE LIMINAR Processo nº: , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e... Excelência, ainda que a legislação brasileira, em face da singela condição física da mulher, proibi o ofensor de aproximar-se da vítima, constitui medida suficiente para assegurar-lhe proteção, impedir

  • Mapa de Documentação - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Liberdade Provisória com ou sem Fiança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 22/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: fls. 4 fls. 44 MARCIA LIMA Advogada I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade... E mais: Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."... DO DIRETO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Como cediço dispõe o art. 5º da Lei que: " configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que

  • Denúncia (Outras) - TJCE - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - Ddmfor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0296 em 08/05/2023 • TJCE

    Enquanto estava na Delegacia, a ofendida recebeu uma ligação do delatado, fato presenciado pela inspetora de polícia Elana e por sua advogada. Na referida ligação, exigia encontrar pessoalmente com... A vítima foi até a Delegacia de Defesa da Mulher e registrou o Boletim de Ocorrência... E este empoderamento que permite o pleno desenvolvimento da mulher está atrelado às condições de dignidade da pessoa humana

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - Ddmfor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0025 em 23/06/2023 • TJCE · Foro · Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, CE

    ADVOGADA ASSESSORA - CPF:... AO DOUTO JUÍZO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/... Processo nº: Requerente: DEFESA PRELIMINAR , já devidamente qualificado no processo supra, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO por meio de sua Advogada

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - Ddmfor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0025 em 23/06/2023 • TJCE · Foro · Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, CE

    ADVOGADA ASSESSORA - CPF:... AO DOUTO JUÍZO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/... Processo nº: Requerente: DEFESA PRELIMINAR , já devidamente qualificado no processo supra, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO por meio de sua Advogada

  • Petição - TJTO - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.27.2729 em 21/02/2024 • TJTO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE PALMAS, TOCANTINS... acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes; Desta forma: 1- O Recebimento e JUNTADA da PROCURAÇÃO AD JUDICIA constituindo o Advogado , e a Advogada... vem, por intermédio de seu Advogado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER VINCULAÇÃO aos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA DE COMPETÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

  • Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - de Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - Deam

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0080 em 11/04/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    intermédio de sua advogada subscrita e devidamente constituída, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer PRORROGAÇÃO DAS MEDIDA PROTETIVAS c/c CONCESSÃO DE NOVAS MEDIDAS, nos seguintes... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO Nº , já qualificada nos autos em epígrafe, telefone / , por... A Lei 14.022 /2020 dispõe acerca da prorrogação de medidas protetivas durante a vigência da crise sanitária causada pelo vírus da COVID-19: Art. 5º As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão

  • Pedido - TJCE - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - Ddmfor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0025 em 03/06/2023 • TJCE · Foro · Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, CE

    Dr. , brasileiro, advogado, casado, inscrito na , e Dra. , brasileira, advogada, casada, inscrita na , ambos com endereço para intimações e notificações na Av. , nº 55, Sala 307, CEP , Fortaleza/CE, VEM... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo nº EM CARÁTER DE URGÊNCIA... trata-se de Auto de Prisão em flagrante, onde fora autuado , incurso nos delitos previstos no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais e art. 7º, I , da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  • Pedido - TJCE - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - Ddmfor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0025 em 03/06/2023 • TJCE · Foro · Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, CE

    Dr. , brasileiro, advogado, casado, inscrito na , e Dra. , brasileira, advogada, casada, inscrita na , ambos com endereço para intimações e notificações na CEP , Fortaleza/ , VEM EM CARÁTER DE URGÊNCIA... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/ Processo nº EM CARÁTER DE URGÊNCIA... trata-se de Auto de Prisão em flagrante, onde fora autuado , incurso nos delitos previstos no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais e art. 7º, I , da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  • Pedido - TJCE - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - Ddmfor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0025 em 03/06/2023 • TJCE · Foro · Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, CE

    Dr. , brasileiro, advogado, casado, inscrito na , e Dra. , brasileira, advogada, casada, inscrita na , ambos com endereço para intimações e notificações na CEP , Fortaleza/ , VEM EM CARÁTER DE URGÊNCIA... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA/ Processo nº EM CARÁTER DE URGÊNCIA... trata-se de Auto de Prisão em flagrante, onde fora autuado , incurso nos delitos previstos no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais e art. 7º, I , da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher