Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - de Delegacia de Atendimento Policial a Mulher - Deam
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA- BA... PEDIDO DE LIMINAR Processo nº: , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e... Excelência, ainda que a legislação brasileira, em face da singela condição física da mulher, proibi o ofensor de aproximar-se da vítima, constitui medida suficiente para assegurar-lhe proteção, impedir