Multa em Peças Processuais

multa do art. 477 , § 8 da CLT... DA MULTA DO ART. 477 , § 8º Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas rescisórias a que fazia jus, resta configurada a multa do art. 477, § 8º, da CLT... No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: MULTA DO ART. 477 , DA CLT

MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZA RESCISÓRIA... D) Da Multa Referente ao Artigo 467 da CLT Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , que assim dispõe: Art. 467... O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de caracterizar a violação ao art. 467 da CLT , implicando no pagamento da respectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória

Pagamento de todas as multas devidas, principalmente: I- Ao pagamento de b... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Por não ter recebido os valores corretos em sua Rescisão Contratual o Reclamante faz jus ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT : Art. 477... É importante mencionar que o Reclamante faz jus ao pagamento de multa convencional no valor de 10% por cláusula descumprida, percebe-se: Desta forma, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da multa

Indeferimento do pedido de isenção da pena de multa. Concessão, contudo, do parcelamento da multa em 100 (cem) vezes . Não é possível a isenção da pena de multa, por falta de amparo legal... Data de publicação: 26/09/2011) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PARCELAMENTO PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE... Condição financeira do agravado que não lhe permite o pagamento único da multa . Recurso improvido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 0054807- 87.2011.8.26.0000;. Relator (a): Sérgio Rui;

PARCELAMENTO DA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. VIAGEM AUTORIZADA. 1. Não há ilegalidade no parcelamento do pagamento da multa e da prestação pecuniária... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA - OU REDUÇÃO - DA PENA DE MULTA. 1... A hipossuficiência do réu é fator ponderado para a fixação do valor do dia-multa, não justificando sua exclusão

já imposta (250 dias multa)... Desta referida, multa a ora EXECUTADA, foi devidamente intimada, por este Douto Juízo, para realizar o pagamento da multa de (oito mil e seiscentos e quarenta e nove Reais e trinta e três centavos, decorrente... Cada dia-multa será fixado em seu valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa

Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa. 5... MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1... A aplicabilidade dos danos morais em caso de cobrança indevida de multa de trânsito, já foi objeto de discussão e decisão do STJ, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL

Vejamos o entendimento do tribunal a respeito da aplicabilidade da multa: ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 , § 8 , DA CLT... momento e a multa do pagamento de 40%, fora sim quitada, mas se deu depois de dois meses, configurando a multa do art. 477 da CLT... Veja o entendimento do tribunal quando do atraso no pagamento de multa do FGTS: Fls.: 7 Pelo exposto, a reclamante é credora da multa estatuída pelo artigo 477, § 8º c/c § 6º, da CLT , uma vez que a Reclamada

Isto porque a multa fixada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois fixou-se multa no patamar de 2.0000 UFIRS, que corresponde à , sem qualquer critério objetivo... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA... Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa - Não qualquer irregularidade na autuação lavrada pelo PROCON - A multa imposta, contudo deve ser aplicada em consonância com os parâmetros fixados em lei, tomando-se

FGTS DO PACTO LABORAL + MULTA DE 40% O reclamante pleiteia o pagamento do recolhimento de FGTS durante o pacto laboral no TOTAL , bem como, a multa de 40% do FGTS no valor de... Vejamos: Ressalto ainda, que O Reclamante pleiteia a multa de 40% do FGTS... de diferenças, nesse sentido a jurisprudência: " MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT