Não Recebimento do Pis em Peças Processuais

O não cadastramento do empregado no PIS obsta o início da contagem do prazo de carência para a percepção do benefício, e a falta de entrega da RAIS por parte do empregador impede o recebimento da vantagem... PIS . IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO... Assim, diante da falha da Reclamada em não registrar a Reclamante no PIS , é devido a esta proceder com a indenização substitutiva do abono salarial do PIS durante todo o contrato de trabalho

NÃO-RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL DO PIS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL... consta declaração de vínculos empregatícios no ano base de 2020, não atendendo a um doa critérios para o recebimento do benefício." 6... USO INDEVIDO DO PIS DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO PELO MESMO DAS PARCELAS RELATIVAS AO SEU SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS . DEVER DE INDENIZAR

RECEBIMENTO DO ABONO DO PIS... Logo, preenchidos os requisitos para recebimento do abono do PIS , o que somente não ocorreu por culpa do empregador... Pagamento de indenização pelo não recebimento do PIS ( ); 9. Honorários de sucumbência, estes fixados em valor não inferior a 15% do valor da condenação ( ); 10

Assim a parte reclamante pretende a condenação do reclamado em indenização pelo seu não cadastramento no PIS , por cada ano não recebido... Deste modo, é devida a indenização correspondente aos salários mínimos dos anos de 2011 a 2018, em face do não cadastramento da parte autora pelo reclamado no PIS - Programa de Integracao Social . 3... autora pelo reclamado no PIS - Programa de Integracao Social ; e 5.4

DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO RECEBIMENTO DO PIS... A sentença recorrida indeferiu o pleito referente à indenização pelo não recebimento do PIS 2017, sob os seguintes fundamentos: DO MÉRITO: DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS : Em que pese o teor da defesa... Como o pagamento do PIS não é pago pela reclamada, e não havendo comprovação de preenchimento dos requisitos pelas obreiras, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelo PIS

INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO SISTEMA PIS / PASEP . PROCEDÊNCIA... Nesse sentido, eis a Jurisprudência do TJMG: PIS - PASEP - INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO... o Reclamado não cumpriu as obrigações legais de cadastrar o Autor no PIS - PASEP ( Programa de Integracao Social / Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) e de enviar as informações do

A esse respeito, cumpre mencionar que a devolução dos abonos ao FAT não resulta na perda efetiva do direito ao seu recebimento... nos períodos indicados pelo CODEFAT, não há a perda do direito do levantamento dos valores judicialmente, isso porque a inviabilidade do recebimento dos abonos retidos causaria a violação a direitos e... No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal , serão recolhidas

DA NÃO HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL Com objetivo de distribuir melhor a renda entre os trabalhadores que recebem menores salários, foi criado o Programa de Integracao Social - PIS , destinado... de dívidas, sendo frustrante o não recebimento... só o recebimento do abono, mais futuros problemas tributários e previdenciários, não se tratando de mero aborrecimento

Os autores requerem o recebimento da diferença apurada nos índices de correção monetária aplicados no saldo de conta individual do PIS /PASEP entre os anos de 1970 e 1994. 5... O Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS -Pasep, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão... APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público ( PIS /PASEP ), não pode responder pela correção monetária e juros do valor que

Os autores requerem o recebimento da diferença apurada nos índices de correção monetária aplicados no saldo de conta individual do PIS /PASEP entre os anos de 1970 e 1994. 5... /1970, o Programa de Integracao Social - PIS , beneficiando os trabalhadores do setor privado... Portanto, faziam jus ao recebimento das cotas todos os empregados/servidores públicos e privados cadastrados no programa desde a sua criação até a sua modificação, em 1988