Petição - TST - Ação Decisão Monocrática - Msciv
Cuidando-se, portanto, o ato apontado como coator de decisão monocrática do Relator e sendo irrecorrível a decisão, por imperativo legal, opera- se a formação do trânsito em julgado... O artigo 248 do RI do TST, reproduzindo o teor do § 5º do art. 896-A da CLT , reafirma a irrecorribilidade da decisão monocrática do Relator que, em agravo regimental, considera ausente a transcendência... aos requisitos exigidos para o seu regular prosseguimento e julgamento, razão pela qual, a decisão deve ser mantida na íntegra, permanecendo negado o seguimento ao recurso