Negativa dos Beneficios da Gratuidade de Justica Art 1015 em Peças Processuais

Juízo de Direito da 3a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru/SP, que indeferiu ao ESPÓLIO, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO, os benefícios da Gratuidade da Justiça, e determinou... 1.019 , I do CPC/2015 , cassando-se o respeitável despacho de fls., concedendo-se, destarte à Agravante, os benefícios da Gratuidade da Justiça e o prosseguimento da presente Ação sem a necessidade outorga... A negativa de deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça é de que, SUPOSTAMENTE, tenha o Espólio capacidade financeira para arcar com o pagamento da taxa judiciária, que no caso em tela, considerando-se

da gratuidade de justiça , com fundamento no artigo 1.015 , inciso V do Código de Processo Civil , interpor, consoante minuta anexa, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com atribuição de EFEITO SUSPENSIVO... da gratuidade de justiça . ( fumus boni iures)... O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício

Art. 1.015... Os normativos em questão, em resumo, regulam a possibilidade de recurso con- tra as decisões proferidas a respeito dos benefícios da gratuidade da justiça... alegando contradição em relaçao aos artigos 103 e 1.015, inciso V. do CPC , mormente em relação às decieoes que. concedem os benefícios da gratuidade, irrecorríveis por agravo de instrumento (Fls. 01,504

aos autos Concessão Decisão reformada para o fim de conceder os benefícios da gratuidade processual... Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento... Grifei AGRAVO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por entender que a declaração de pobreza não bastaria para a concessão do benefício Documentação acostada

de juntar comprovante de recolhimento de custas judiciais, uma vez que requereu os benefícios da gratuidade, fls. 13. 4 - DO MÉRITO A r. decisão de fls. 64/83 não deverá prevalecer... Portanto, é uma decisão sem cabimento, contrária a jurisprudência dominante e está impedindo o andamento do processo, sendo nítida hipótese de urgência. 3 - DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A agravante deixa... STJ, em julgamento do Recurso Repetitivo - Resp 1.704.520-MT (Tema 988), firmou a tese que é possível interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC , conforme demonstrado

DOS FATOS Conforme se verifica na petição inicial, a Agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando para tanto, declaração de carência e diversos documentos comprobatórios da carência... DA JUSTIÇA em desfavor de , RG n° e CPF n° , ocorrido em 12 de outubro de 2019 , com fundamento nos arts. 1.015, II, 1003 § 5°, 231, II e 219 e paragrafo único, todos do CPC/15, cuja minuta encontra-se... Por sua vez, o Juiz deverá deferir de plano o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, caso não tenha "fundadas razões" para indeferir tal pedido

da gratuidade da justiça... Juízo "a quo" determinou a emenda a inicial com a inclusão dos demais agravados, como também foi requerido a juntada de outros documentos para comprovação da necessidade dos benefícios da gratuidade da... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na formada lei."

No que concerne ao interesse recursal , este se apresenta inequívoco, visto que os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos, atraindo assim a hipótese do art. 1015, V, CPC, que assim dispõe... : "Art. 1.015... Magistrado a quo indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao Agravante, sob o argumento, em síntese, de que: " 3

Portanto, é uma decisão sem cabimento, contrária a jurisprudência dominante e está impedindo o andamento do processo, sendo nítida hipótese de urgência. 3) DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE O agravante deixa... de juntar comprovante de recolhimento de custas judiciais, uma vez que requereu os benefícios da gratuidade, fl. 11 e foi lhe foram deferidos na decisão interlocutória, fls. 50. 4) DO MÉRITO A r. decisão... ), que move contra o , com endereço na CEP , respeitosamente vem à augusta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.015 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, consubstanciado

Sendo a única justificativa pertinente a negativa dos benefícios da gratuidade judicial, o Ilustríssimo magistrado monocrático, compulsando os autos, poderia atentar ao fato que, embora se trate de negociação... Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores... Civil, o presente agravo é cabível e, portanto, deve de início ser recebido e determinado seu prosseguimento, senão vejamos: "Art. 1.015