Negativa dos Beneficios da Gratuidade de Justica Art 1015 em Todos os documentos

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA... Vale transcrever o teor do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul, o qual expressa que: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições... 1.015 , V , do Código de Processo Civil , conforme as razões constantes na minuta anexa 1.DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Inadmissível seria se, por exemplo, ela impusesse restrições ao preceito normativo maior, como negativa do benefício, mesmo que houvesse comprovação de carência... AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito ativo, Nos termos do art. 1.015 , V , do CPC , pelas razões aduzidas em anexo, nas quais demonstra o equívoco da decisão recorrida, que deve ser reformada ao... da gratuidade da justiça Com o provimento deste Agravo, com certeza, estará sendo aplicada a mais lídima e autêntica justiça

Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60). "Requisitos da Gratuidade da Justiça... forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...)... Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça

Juízo de Direito da 3a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru/SP, que indeferiu ao ESPÓLIO, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO, os benefícios da Gratuidade da Justiça, e determinou... 1.019 , I do CPC/2015 , cassando-se o respeitável despacho de fls., concedendo-se, destarte à Agravante, os benefícios da Gratuidade da Justiça e o prosseguimento da presente Ação sem a necessidade outorga... A negativa de deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça é de que, SUPOSTAMENTE, tenha o Espólio capacidade financeira para arcar com o pagamento da taxa judiciária, que no caso em tela, considerando-se

da gratuidade de justiça , com fundamento no artigo 1.015 , inciso V do Código de Processo Civil , interpor, consoante minuta anexa, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com atribuição de EFEITO SUSPENSIVO... da gratuidade de justiça . ( fumus boni iures)... O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício

Art. 1.015... Os normativos em questão, em resumo, regulam a possibilidade de recurso con- tra as decisões proferidas a respeito dos benefícios da gratuidade da justiça... alegando contradição em relaçao aos artigos 103 e 1.015, inciso V. do CPC , mormente em relação às decieoes que. concedem os benefícios da gratuidade, irrecorríveis por agravo de instrumento (Fls. 01,504