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solidária abrange a obrigação tanto da União, quanto do Estado e do Município... seja, União, Estado ou Município... A União, os Estados e os Municípios têm competência solidária para realização do direito à saúde
Assim, todos os entes federativos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possuem a mesma obrigação de promover a saúde pública, de forma solidária... da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras fontes, desse modo dispondo: Art. 198... O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
Em se tratando de assistência medicamentosa ou procedimental especial, cabe ao Município de Guanambi promover o chamamento ao processo do Estado e da UNIÃO, devedora solidária e responsável ex vi legis... Nesta nova interpretação se passou a firmar que, muito embora a responsabilidade seja solidária dos municípios, dos Estados e da União: a) o ente legalmente responsável pelo fornecimento do medicamento... e certo por parte do MUNICÍPIO, no não fornecimento pelo réu do medicamento pleiteado, tendo em vista tal atribuição é conferida constitucional e legalmente à União e aos Estados Membros
que o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade solidária linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podendo o usuário recorrer a qualquer um deles ou a todos... DA PRETENSÃO E SEUS FUNDAMENTOS Esta demanda objetiva a prestação da tutela jurisdicional para condenar o Município de Brumado e o Estado da Bahia em obrigação de fazer consistente em garantir as despesas... No que se refere à assertiva de que a decisão objeto desta suspensão invadiria competência administrativa da União e provocaria desordem em sua esfera, ao impor-lhe deveres que seriam do Estado e do Município
) do interesse do Município, em relação ao do Estado e da União... é obrigação solidária. 27... DATA VENIA, o pedido de obrigação de fazer solidária, em relação ao MUNICÍPIO é IMPOSSÍVEL de ser realizado pelo ente Municipal, não somente por questão orçamentária, mas técnica, estrutural e pela própria
Não obstante a Carta Magna tenha previsto a saúde como dever do Estado (gênero), devendo Municípios, Estados Membros e União provê-la aos cidadãos de forma solidária, o Sistema Único de Saúde foi construído... Não obstante a Carta Magna tenha previsto a saúde como dever do Estado (gênero), devendo Municípios, Estados Membros e União provê-la aos cidadãos de forma solidária, o Sistema Único de Saúde foi construído... mas sim da União, ou mais remotamente do Estado de Mato Grosso
sucumbenciais configura-se como obrigação solidária. 5... DO MÉRITO RECURSAL 4.1 DA ACERTADA DECISÃO EM CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Da obrigação de pagar honorários advocatícios Como cediço, compete concorrentemente à União... Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
Em se tratando de assistência medicamentosa ou procedimental especial, cabe ao Município de Guanambi promover o chamamento ao processo do Estado e da UNIÃO, devedora solidária e responsável ex vi legis... Nesta nova interpretação se passou a firmar que, muito embora a responsabilidade seja solidária dos municípios, dos Estados e da União: a) o ente legalmente responsável pelo fornecimento do medicamento... e certo por parte do MUNICÍPIO, no não fornecimento pelo réu do medicamento pleiteado, tendo em vista tal atribuição é conferida constitucional e legalmente à União e aos Estados Membros
É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA XXXXX/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Município, Estado e União são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, sendo lícito aos cidadãos demandar para fornecer medicamentos contra qualquer um dos entes públicos
Assim sendo, se obrigação existe, esta, a princípio, é solidária, envolvendo a União... É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial... Neste dispositivo, o termo Estado deve ser entendido amplamente como União, Estados e Municípios