Observância Aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade em Peças Processuais

É cabível a análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos referentes a concurso público, quando a não observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se mostrar capaz de causar... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. 1... da razoabilidade e da proporcionalidade

da proporcionalidade e razoabilidade... aplicáveis ao processo administrativo, conforme precedentes sobre o tema: MULTA GRADUADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE... CABIMENTO. " No caso sub judice, a multa não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco

Na penosa tarefa de arbitrar a indenização, não estando o magistrado subordinado a qualquer limite legal ou tabela prefixada, deve, atentando para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... da razoabilidade e da proporcionalidade, e atento ainda às demais peculiaridades do caso em tela, notadamente quanto à intensidade do dano impingido, mostrasse plenamente razoável e proporcional ao dano... Há, assim, que se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível

Vê-se, de forma patente, a positivação dos fundamentos básicos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em nossa administração federal, inclusive no que tange à interpretação das normas... Assim, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ou, ainda, da proibição do excesso nas palavras de outros tantos doutrinadores, vem ganhando espaço crescente nas últimas décadas, de modo que... Nesse sentido é que se requer, desde já, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à quando da decisão que determinou o bloqueio e indisponibilidade dos bens da defendente para

MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes - Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade.} Por fim, de acordo com ZANCANER, Weida... Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O Princípio da Razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom senso, aplicada ao Direito

A resposta afirmativa às três perguntas acima formuladas implica observância ao princípio da proporcionalidade... Contudo, a sanção em comento afronta direito líquido e certo da Impetrante à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consubstanciado nos artigos 3º , caput, da Lei 8.666 /93, artigos... Da violação aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade Primeiramente, cumpre enunciar que os processos administrativos são norteados por princípios de ordem pública, os quais, implícita ou explicitamente

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE... Ademais a jurisprudência é unânime acerca da real necessidade de observância do julgado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na estipulação do quantum indenizatório, vejamos: PROCESSUAL... da razoabilidade e proporcionalidade. 2

aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade... da publicidade deve ser observado em conjunto com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, de modo que a Administração Pública não deve optar pelos meios que lhe convierem sem atendar... Assim sendo, a publicação dos atos do concurso deve observar, além do princípio da vinculação ao edital, os princípios da publicidade, isonomia, razoabilidade e eficiência. 3

aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade... da publicidade deve ser observado em conjunto com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, de modo que a Administração Pública não deve optar pelos meios que lhe convierem sem atendar... Assim sendo, a publicação dos atos do concurso deve observar, além do princípio da vinculação ao edital, os princípios da publicidade, isonomia, razoabilidade e eficiência. 3

da isonomia, razoabilidade proporcionalidade... da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade da legalidade, ao fixar, para auxiliar administrativo classe I o índice de 2,5... Ademais, com os argumentos apresentados na contestação reafirmados pelas testemunhas em sala de audiência, resta demonstrada que houve erro material na edição da lei nº 035/2017 , pelo princípio da razoabilidade