Ocorrência da Decadência em Peças Processuais

Há sim decadência nos tributos que tiveram valores recolhidos em prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador... Partindo desta definição, teremos que o fato gerador nesta Execução se dá em 06/04/2005, o que traz a ocorrência da decadência para 06/04/2010... PRELIMINARMENTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA : Com fulcro nos artigos 40 , § 4º. da Lei 6.830 /80, c/c artigo156, V do Código Tributário Nacional e artigo 487 , II e V do Código de Processo Civil , requer

- 2 - DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Inicialmente, imperioso destacar a não ocorrência da decadência prevista no art. 103 , caput, da LBPS , in verbis : Art. 103... O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou... de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto Portanto, não há o que se falar em decadência

- 2 - DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Inicialmente, imperioso destacar a não ocorrência da decadência prevista no art. 103, caput, da LBPS, in verbis : Art. 103... O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou... de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto Portanto, não há o que se falar em decadência

Dessa forma, considerando que a ciência do vício ocorreu no dia 18/02/2021, não há que se falar em decadência... sede na CEP: , São Paulo/SP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , empresa inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na CEP: , São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA NÃO OCORRÊNCIA... DA DECADÊNCIA Nos termos do artigo 26 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor , tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor poderá requerer a rescisão contratual no prazo

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição

II.2 DA NÃO OCORRENCIA DA DECADÊNCIA Consoante se depreende da exordial, a autora visa, com a presente demanda, à indenização por danos decorrentes de supostos erros no tratamento odontológico dispensado... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Considerando que a demanda está fundamentada em suposto erro médico, afastada está, via de consequência, a decadência regulada pelo art. 26 do CDC... LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído (doc.01), Dr. , inscrito na , CPF/MF nº , com escritório na , propor, pelo procedimento comum ordinário: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA... querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob as penas da confissão e revelia; f) no mérito, seja o pedido liminar confirmado, julgando-se totalmente procedente o presente, DECLARANDO A OCORRÊNCIA... DE DECADÊNCIA DO DIREITO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO POR MORTE ou PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO SOB O MESMO FATO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA "inaudita altera parte" em

V - a prescrição e a decadência ;" A ocorrência da decadência demonstra que o crédito tributário não é certo , líquido e exigível , já que o mesmo foi extinto... de crédito tributário extinto em virtude de sua DECADÊNCIA... bem como atividades permanentes de vigilância sanitária (art. 1°), considerando-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência

Portanto, trata-se de análise objetiva de decadência da pretensão da Autora a partir dos fatos trazidos, requerendo assim que seja decretada a decadência, obedecendo ao art. 26 do CDC , com julgamento... No que concerne ao seu pleito pela restituição em dobro de tais valores, destaca-se que no artigo 42 do CDC somente se aplica, nos casos em que de forma concisa se comprovar a ocorrência de Má-Fé do Banco... DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA No caso em tela, a Autora aduz que desconhece a relação jurídica firmada e que vem sendo descontado em seu contracheque valores referentes a um cartão de crédito

DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE ORIGEM - NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NULIDADE... decenal é afastada quando ocorre má decadência decenal é afastada quando ocorre má-fé por parte do segurado por qual motivo também não poderia fé por parte do segurado por qual motivo também não poderia... motivo muito relevan Grifamos a parte final do dispositivo em comento por um motivo muito relevan Grifamos a parte final do dispositivo em comento por um motivo muito relevante: da mesma forma que a decadência