Ocorrência da Decadência em Doutrina

Mesmo que prescrita a pretensão material, por exemplo, pode-se acionar o Judiciário, por intermédio do uso do direito de ação, nos casos em que o prazo prescricional começa a correr antes mesmo da ocorrência... Não se sujeitam, desta forma, prescrição, ou decadência... Prescrição e decadência: distinção. Pretensão A pretensão declaratória é perpétua

como: nulidade e anulabilidade do negócio jurídico; a eficácia parcial ou total do negócio; os efeitos da declaração de nulidade, ou a desconstituição do negócio relativamente inválido, bem como a ocorrência... “Mas há uma terceira situação (c), de ocorrência frequente, que é geralmente tratada como de fraude à execução, embora não se afeiçoe a nenhuma das modalidades descritas no Código: a alienação ou oneração... Por isso, nessas hipóteses de invalidade menos grave, o sistema concede ao …

A decadência do direito de redibição não se confunde com a prescrição indenizatória pelos danos derivados do mau cumprimento do contrato (STJ, 4.ª T., REsp 52075-4-ES, rel. Min... A resposta, portanto, à pergunta sobre o problema da ilicitude de um fenômeno, apoia-se na verificação da ocorrência consequente de um dano (efetivo ou iminente), porque ilícito é o que prejudica... elementos objetivos do ato ilícito absoluto: (a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), …

A decadência não... a ação e a decadência o direito”... Efetivamente, a leitura do artigo 757 demonstra que a prestação do segurador, pelo menos a central, a nuclear, não é de dar (indenizar em razão da ocorrência do sinistro nos termos segurados), mas sim

São raras as oposições manifestadas pelos segurados às cláusulas de eleição de foro internacional, o que se torna um problema para o segurador após o pagamento da indenização securitária e a ocorrência... Ainda, porém, que se admita a sua ocorrência, a despeito da possível discussão acerca da ilegitimidade da seguradora nesse ponto (por ausência de interesse legítimo que justificasse o pagamento daquela... Na prática, isso significa dizer que a ocorrência da sub-rogação, que se dá sem o …

a intenção de provocar a ocorrência enquanto tal... Paralelamente, em regra, ele tampouco pode ser de ocorrência certa, inabalável... Significa dizer, um risco, para ser segurável, deve ter alguma probabilidade de ocorrência, alguma chance de se concretizar

Não incide a ressalva inscrita na parte final do LPA 54 caput, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência de má-fé, vício que não pode ser presumido... Decadência... Decadência

Improcedência reconhecida diante da ocorrência da prescrição. Decisão reformada. Ação com pedidos declaratórios e indenizatórios. Tutela declaratória não sujeita à prescrição ou à decadência... Ocorrência. Valor fixado em R$ 5.000,00, considerando a parcela de culpa do autor. Pretensão não prescrita. Contrato que embora nulo projetou efeitos danosos na esfera jurídica do autor... Diante da enorme dificuldade de produção de prova cabal e absoluta da ocorrência de simulação, é facultado ao …

Note-se que o prazo para exercício da ação redibitória é de decadência. Expectativa pela ocorrência do vício redibitório... Decadência. Pretensão redibitória... da prescrição e da decadência do novo CC

Essa extinção dá-se pela ocorrência da usucapião... É justamente pela ocorrência desse equívoco que, entre “todos os institutos jurídicos o da prescrição foi provavelmente o que mais se prestou às especulações filosóficas ”. 2 Entretanto, esse debate de... Mesmo que prescrita a pretensão material, por exemplo, pode-se acionar o Judiciário, por intermédio do uso do direito de ação, nos casos em que o prazo prescricional começa a correr antes mesmo da ocorrência

como: nulidade e anulabilidade do negócio jurídico; a eficácia parcial ou total do negócio; os efeitos da declaração de nulidade, ou a desconstituição do negócio relativamente inválido, bem como a ocorrência... “Mas há uma terceira situação (c), de ocorrência frequente, que é geralmente tratada como de fraude à execução, embora não se afeiçoe a nenhuma das modalidades descritas no Código: a alienação ou oneração... Por isso, nessas hipóteses de invalidade menos grave, o sistema concede ao …

A decadência do direito de redibição não se confunde com a prescrição indenizatória pelos danos derivados do mau cumprimento do contrato (STJ, 4.ª T., REsp 52075-4-ES, rel. Min... A resposta, portanto, à pergunta sobre o problema da ilicitude de um fenômeno, apoia-se na verificação da ocorrência que tem como consequente um dano (efetivo ou iminente), porque ilícito é o que prejudica... elementos objetivos do ato ilícito absoluto: (a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), …

Mesmo que prescrita a pretensão, por exemplo, pode-se acionar o Judiciário, por intermédio do uso do direito de ação, nos casos em que o prazo prescricional começa a correr antes mesmo da ocorrência de... Prescrição e decadência: distinção. Pretensão A pretensão declaratória é perpétua... Critério científico para distinguir a prescriçao da decadencia, cit. p. 728

O que acontece é a não ocorrência da decadência por ter o titular do direito agido dentro do lapso temporal assinado na lei, não ficando, pois, inerte. 4 Saliente-se que, embora o autor, ajuizando a ação... no último dia do prazo decadencial, não deva ficar prejudicado pela ocorrência da caducidade, pois não se quedou inerte, deverá ele continuar na sua diligência contra o lapso decadencial, sob pena de... De sorte que, se naquele processo, o autor tiver cumprido todos os requisitos para …

O CC/1916 178, ignorando o instituto da decadência, tratava somente da prescrição... O atual CC incluiu a anulação do negócio jurídico dentre as hipóteses de decadência, mas ainda faz referência à anulação... Também na ação de embargos de terceiro o credor embargado não poderá alegar a ocorrência de fraude contra credores. 26 A fraude não pode ser alegada fora da ação pauliana, e.g., na contestação dos embargos

a ocorrência do fato gerador, art. 113 do Código Tributário... Assim, em ambos os institutos, Decadência e Prescrição, o binômio inércia e tempo determina a impossibilidade de exigir-se a obrigação tributária, seja materialmente (Decadência) pela impossibilidade de... até seu esgotamento, ou até a realização da atividade material que impede a configuração da Decadência

Ocorrência. Súmula 150 /STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão óbice da súmula 7 /STF... Prescrição e decadência . Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 173... Prescrição e decadência . Rio de Janeiro: Forense, 2018, pp. 10-11

NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... 2015 , há outros casos em que pode caber a exceção de pré-executividade, por exemplo, para tratar das seguintes matérias: pressupostos processuais, condições da ação, preliminares de contestação, decadência

A ocorrência de tal renúncia em relação ao copartícipe aproveita ao paciente, nos termos dos arts. 104 , do CP , e 49, do CPP” (STJ, RHC 5.194/RJ , rel. Min... Até mesmo porque a vítima poderia atingir o mesmo objetivo – a extinção da punibilidade – deixando transcorrer o prazo de seis meses, com a consequente decadência ao direito de representação ( CPP , art

No crime permanente, como o momento consumativo se protrai no tempo, tendo a vítima ciência de sua ocorrência concomitantemente à sua prática, o início do prazo decadencial do art. 103 do CP será o momento... se consuma em momento distinto (p. ex.: reportagens injuriosas publicadas em dias diversos em um jornal), o prazo decadencial será contado separadamente, da data em que o ofendido vier a saber da ocorrência... Decadência no crime habitual

Decadência “1... Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da decadência em relação ao crime de lesões corporais culposas, esclarecendo-se que a ordem não alcança... reconheceram a decadência do direito de queixa

Desse modo, enquanto o prazo residual para a decadência é menor, o da prescrição é maior. II. Anulação de venda de ascendente para descendente... entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência... É de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que …

A responsabilidade objetiva do transportador não se reveste de caráter absoluto, cedendo face à comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior... As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência... refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo …

De modo correto, afastou-se a incidência da prescrição, pois a hipótese revela situação de decadência... Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alie-nante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. V. arts. 207 a 211 do CC . Prazo decadencial. Posse e propriedade... A Lei 12.529 /2011, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica, a despeito da existência de culpa ou de ocorrência de efeitos nocivos, a discriminação

Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência. 1... Vícios aparentes – Arts. 26 e 27 • Direito do consumidor – Ação de preceito cominatório – Substituição de mobiliário entregue com defeito – Vício aparente – Bem durável – Ocorrência de decadência – prazo... Seção IV Da decadência e da prescrição Art. 26

Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência. 1... Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência . 1. (...) 2... II – JURISPRUDÊNCIA Vício do produto – Diferença de Fato do Produto – Decadência • Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial

jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte, afastando possível óbice atinente à ocorrência... indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais - Contrato de seguro - Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para roubo e furto qualificado - Ocorrência

Subsistem, todavia, os efeitos civis de eventual condenação definitiva. 31.8.Decadência e perempção Decadência e perempção, que são, também, causas de extinção da punibilidade, não se confundem com prescrição... A depender de sua natureza ou do momento de sua ocorrência, a concretização da causa extintiva da punibilidade pode atingir uma pretensão ou outra... Decadência só existe para crimes de ação penal privada (e.g ., injúria) e pública condicionada à representação (v.g ., ameaça)

Somente dessa maneira as normas jurídico-penais podem advertir e prevenir a ocorrência de delitos... A lei penal brasileira, de modo implícito, fixa algumas exceções à teoria da atividade, como quanto à prescrição e decadência (arts. 111 e 103 do Código)... Roxin 6 , se a lei intermediária é, por exemplo, mais favorável que a subsequente, vigente no momento da sentença, ela consubstancia-se em garantia perante qualquer agravação, como na hipótese de ocorrência