Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4000 em 12/04/2023 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI
exportação do pescado, principalmente o atum, e para capturar espécies ameaçadas de extinção como o pargo (Lutjanus purpureus), cherne verdadeiro (Hyporthodus niveatus), Garoupa- verdadeira (Epinephelus marginatus... O rastreamento das embarcações de pesca tem como fim principal subsidiar a gestão sustentável da atividade pesqueira, com a geração de dados bióticos e abióticos das operações praticadas pela embarcação... os dados da Central de Rastreamento do PREPS, evidentemente, enviados por empresas homologadas junto ao PREPS, terão caráter de instrumento público e constituirão plenas provas para caracterizar as operações