Paciente Condenado Pelo Crime de Receptação em Peças Processuais

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... ORDEM CONCEDIDA, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3o... (TJRS - Apelação Crime Nº , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 13/04/2011) APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI- ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... PRIMEIRO APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA ) EM CONCURSO MATERIAL... ORDEM CONCEDIDA, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3o

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... Assim, de forma alguma poderia ser condenado pelo crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal... ORDEM CONCEDIDA, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3o

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI- ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... Isso porque o que quis dizer a denúncia, na realidade, foi que o paciente, juntamente com os outros corréus, agiram de forma combinada para a prática do crime... ORDEM CONCEDIDA, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3o

P. 1402 - (coleção Tratado jurisprudencial e doutrinário, v. 2) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: " Penal - Hábeas Corpus - Paciente condenado em concurso material pela prática dos delitos... III- MÉRITO Não configuração do crime de receptação (art. 180 do CP) Além de ser condenado pelo crime tipificado no art. 14 da lei nº 10.826 /03, o apelante também foi condenado pela conduta tipificada... non bis in idem. 2 Sendo o réu condenado pela por infringir o artigo 12 da Lei 10.826 /2003, outra condenação pela sua receptação configura bis in idem

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... Assim, de forma alguma poderia ser condenado pelo crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180 , caput , do Código Penal... Destarte, não restando comprovado que o apelante tinha certeza da origem ilícita do bem, requer seja desclassificado o crime de receptação dolosa para o crime de receptação culposa, previsto no artigo

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... autos elementos acerca da autoria e do elemento subjetivo do crime de receptação... Nesse contexto, como é sabido, no crime de receptação, exige-se a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, sabendo tratar-se de produto de crime

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... autos elementos acerca da autoria e do elemento subjetivo do crime de receptação... Nesse contexto, como é sabido, no crime de receptação, exige-se a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, sabendo tratar-se de produto de crime

P. 1402 - (coleção Tratado jurisprudencial e doutrinário, v. 2) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: " Penal - Hábeas Corpus - Paciente condenado em concurso material pela prática dos delitos... non bis in idem. 2 Sendo o réu condenado pela por infringir o artigo 12 da Lei 10.826 /2003, outra condenação pela sua receptação configura bis in idem... ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1 Réu absolvido da prática de receptação de duas armas de fogo ao argumento de que já fora anteriormente condenado pela simples posse e outra condenação implicaria ofensa ao princípio

PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA... Assim, de forma alguma poderia ser condenado pelo crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal... Destarte, não restando comprovado que o apelante tinha certeza da origem ilícita do bem, requer seja desclassificado o crime de receptação dolosa para o crime de receptação culposa, previsto no artigo