Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Parcelamento Tributário com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível
(grifo nosso) Ou seja, a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial... A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quando aos aspectos jurídicos... Tributário. ICMS. Ação declaratória cumulada com condenatória em repetição de indébito. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). Juros moratórios e acréscimos financeiros