Parcelamento Tributario em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Parcelamento Tributário com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 13/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    (grifo nosso) Ou seja, a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial... A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quando aos aspectos jurídicos... Tributário. ICMS. Ação declaratória cumulada com condenatória em repetição de indébito. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). Juros moratórios e acréscimos financeiros

  • Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Mauad Franqueadora contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6105 em 28/09/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias... AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. GFIP RETIFICADORA EM MALHA FINA. 1... Ainda, vale ressaltar que o entendimento dos Tribunais Regionais Federal é no sentido de se valer do princípio da isonomia para considerar casos tributários: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Parcelamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224 em 30/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    O recurso não merece provimento. acerca dos valores exorbitantes cobrados no parcelamento tributário realizado... Por se tratar de pedido de revisão de termo de parcelamento tributário, imprescindível a realização de perícia judicial contábil... Ao contrário do que aponta a autora, o crédito tributário não foi atingido pela prescrição, haja vista o termo de parcelamento firmado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de e Parcelamento Tributário com Mpedido de Tutela Tela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 21/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE E PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COM M PEDIDO DE TUTELA TELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face da ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica a de direito público interno, com... Dessa f forma, o presente pedido de tutela de urgênc cia, justifica-se por conta do atual cenário, a fim d de que ocorra a suspensão do parcelamento, a até que sobrevenha decisão final em relação aos e... Dessa f forma, o presente pedido de tutela de urgênc cia, justifica-se por conta do atual cenário, a fim d de que ocorra a suspensão do parcelamento, a até que sobrevenha decisão final em relação aos e

  • Recurso - Ação Parcelamento - Agravo de Instrumento - Trf03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 22/11/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO... O art. 151 , VI , do CTN , ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia... O art. 151 , VI , do CTN , ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução foi Objeto de Parcelamento Tributário, Implicando na Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Conforme Mandamento Legal Previsto no - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0363 em 29/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a concessão de parcelamento importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso em que realmente não se pode admitir a permanência... A quitação integral do débito, ainda que pelo parcelamento da dívida, é causa extintiva da obrigação tributária, segundo os incisos I e III do art. 156 do Código Tributário Nacional... Informa a empresa executada que, conforme documentos juntado aos autos , o tributo objeto da presente execução foi objeto de parcelamento tributário, implicando na suspensão da exigibilidade do crédito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal, Tendo em Vista que o Parcelamento do Débito Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário, E, por Consequência, Acarreta também a Suspensão do Executivo Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura do Municipio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0090 em 26/01/2022 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento... À vista do exposto, verifica-se a necessidade de suspensão da presente Ação de Execução Fiscal, tendo em vista que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência... O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI , do CTN ) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Parcelamento Tributário c/c Pedido de Concessão de Liminar Inaldita Altera Parts de Acordo com o Art. 151, Iv, do Código Tributário Nacional - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 01/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS DE ACORDO COM O ART. 151, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... Quando da inclusão dos débitos em comento no parcelamento tributário, a Fazenda do Estado de São Paulo, não cálculo o débito objeto do parcelamento de acordo com a Selic e calculou o acréscimo financeiro... "ação anulatória de Crédito Tributário Apropriação de créditos de ICMS oriundos de operações realizadas com o Distrito Federal

  • Recurso - TJSP - Ação Parcelamento - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0319 em 04/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP

    tributário... dívida por meio de demonstrativo discriminado, sendo que o valor remanescente seria objeto de adesão a novo parcelamento... A Agravante opôs Embargos à Execução Fiscal visando que as parcelas pagas em razão de parcelamento anteriormente efetivado fossem computadas, abatendo-se do valor da dívida, a apresentação do valor da

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Liminar - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0222 em 16/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guariba, SP

    A esposa do executado compareceu na -SP, aderiu ao plano de parcelamento implantando pela municipalidade Realizado o parcelamento de todos os débitos existente com a municipalidade, e emitido o carnê para... Sucede porém que anteriormente ao parcelamento do debito encontrava-se ajuizado a presente execução fiscal e não procederam o pedido de suspensão do processo de execução... profissional liberal, ressalvado o § 2 DA TUTELA DE URGENCIA CONSISTENTE EM CONTRA ORDEM DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO NUMERARIO DA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO: O autor demonstrou que efetivou o parcelamento