Pedido Substitutivo de Revisão Criminal em Peças Processuais

Freitas, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2021) PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO NÃO ADMITIDOS EM REVISÃO CRIMINAL... REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE... A revisão criminal não funciona como uma nova apelação, mas como ação rescisória criminal, em que o ônus probatório recai sobre o condenado, já que a condenação está coberta pelo manto da coisa julgada

Isso porque sabe-se que a jurisprudência tem-se inclinado a não conhecer o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal... Além disso, é possível demonstrar que este pedido de revisão criminal encontra amparo legal, mormente quando em detrimento de petição revisional subsidiada com provas que demonstraram não ter sido dado... DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E LEGITIMIDADE DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL Em apertada e suficiente síntese, extrai-se do art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal que será admitida a revisão

III - DO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. ILAÇÕES VAGAS E DESCONTEXTUALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA... Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM REVISÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE FORMA EXPRESSA. INDEFERIMENTO. NULIDADE... Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício... Ordem concedida de ofício para anular o julgamento da Revisão Criminal nº XXXXX-58.2012.8.26.0000 , para que outro seja realizado, permitindo-se a sustentação oral por parte da Defensoria Pública. (

DOS PEDIDOS: Destarte, requer-se: I. O CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL ; E II... situada na CEP , por sua procuradora judicial que esta subscreve (doc. nº 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com guarida no artigo 621 , inciso I , primeira parte, do CPP , propor REVISÃO CRIMINAL... ACUSADA SEM REGISTROS CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1

DO PEDIDO Posto isso, e mais o que consta nos autos, requer-se a procedência da presente Revisão Criminal, com fulcro no art. 621 , I do CPP , estabelecer o aumento da pena do requerente em 1/6 e o regime... vezes), do Código Penal l c.c. artigo 71 1 do Código Penal l e art. 311 1, caput , (por duas vezes) c.c. artigo 71 1 do Código Penal l, os dois na forma do artigo 69 9 também do Código Penal l, propor REVISÃO CRIMINAL... CRIMINAL , nos termos do art. 621 1, I , do Código de Processo Penal l, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, conforme documentos necessários que instruem o pedido, nos termos do art.6255

DO DE PEDIDO: Diante do exposto, requerer a Vossa Excelência seja concedida a liminar para ao fim de suspender os efeitos da condenação até o julgamento da presente revisão criminal, e, ao final, seja... DO PEDIDO LIMINAR: Muito embora não haja previsão legal regulamentando a possibilidade de concessão de liminar em Revisão Criminal, inclusive com decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que... Diante da presença dos requisitos necessários ao recebimento e processamento da ação de Revisão Criminal, requer seja dado o seu devido seguimento. DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO

julgada procedente a presente Revisão Criminal em favor de , para o fim de fixar a pena-base próximo do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria, ou ao menos que seja sensivelmente diminuída, bem... CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR Em face da sentença condenatória transitada em julgado, proferida nos autos nº XXXXX-72.2021.8.26.0408 , que tramitou na 2a Vara Criminal da Comarca de Ourinhos (SP), que... recolhido na Penitenciária da comarca de Cerqueira Cesar - Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 621 , I do Código de Processo Penal , requerer; REVISÃO CRIMINAL

I. - DO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL... evolução jurisprudencial favorável ao autor da revisão criminal... de REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR em face das respeitáveis decisões condenatórias transitadas em julgado proferida nos autos nº 0001369- 23.2014.8.26.0104, que teve curso na Vara Única da Comarca

PEDIDO LIMINAR REVISÃO CRIMINAL Revisionando:... Portanto, mostra-se perfeitamente cabível a presente revisão criminal. 2... DO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL A presente revisão criminal encontra amparo no art. 621 , inciso III , do Código de Processo Penal , na medida em que visa corrigir erro judicial , em virtude da diminuição