Penhor Legal em Peças Processuais

Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação... Prossegue o Código Civil, tratando do penhor legal, dispondo o seguinte: "Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida."... Feitas estas considerações e apresentado o débito de , a requerente aguarda o deferimento da presente medida judicial, para legitimar o seu penhor legal e a posse dos pertences da requerida, descritos

Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1° Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas , a... tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. § 2° A homologação do penhor legal poderá ser... garantir parte dos prejuízos causados pelo réu, requerendo ao final a homologação do penhor legal; b) Expedição de mandado de citação do requerido no imóvel comercial com endereço no Passeio dos Ypês

O Código de Processo Civil de 2015 traz no livro dos Procedimentos Especiais as disposições procedimentais para homologação do penhor legal, conforme o artigo 703 , § 01º: § 1º Na petição inicial, instruída... Exa., a homologação do penhor legal sobre tais objetos, retidos para garantir as despesas de hospedagem devidamente discriminadas na conta inclusa, extraída em conformidade com a tabela de preços, conforme... Legal em face de

O penhor legal também fora consagrado no Código de Processo Civil , onde restou regulado o andamento processual do instituto, vejamos: Art. 703... legal dos caminhões, a fim de que a requerente possa garantir parte dos prejuízos causados pela requerida, requerendo ao final a homologação do penhor legal nos termo do Art. 1.471 do Código de Processo... Com into pretende-se o penhor legal dos dois veículos como gaarantia da dívida, mesmo que a somatória dos valores ultrapassem momentaneamente o valor do débito

residente e domiciliada na BR 163/364, km 585, Zona Rural de Diamantino/MT, com todo respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, requerer HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL... custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 17) Por derradeiro, requer lhe seja entregue os autos, após 48 (quarenta e oito) horas da homologação do penhor legal... e a continuidade do procedimento nos termos legais. 16) Requer, ainda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060 /50, vez que preenche os requisitos legais, declarando, sob as penas da

Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação... para a regularização da providência (homologação de penhor legal)... Prossegue o Código Civil, tratando do penhor legal e dispondo o seguinte: "Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida."

II, e seguintes do Código Civil , tal situação enquadra-se na hipótese de penhor legal... Exa. se digne de homologar de plano o penhor legal, inaudita altera pars . A esse respeito já se manifestou nossa doutrina: "... Conseqüentemente, plenamente viável a homologação de plano do penhor legal, consoante disposição do parágrafo único do art. 874 do C.P.C. Diante de todo o exposto, requer a V

DA APLICABILIDADE DO PENHOR LEGAL 9... É indiscutível que o propósito do penhor legal é garantir que a dívida seja quitada... Sem saída, e diante da enorme quantia devida, já tendo sidos devolvidos cheques do Réu, o Hotel - nos termos legais - foi obrigado a submeter um veículo de propriedade do Réu a penhor legal (doc. 3)

O Código de Processo Civil de 2015 traz no livro dos Procedimentos Especiais as disposições procedimentais para homologação do penhor legal, conforme o artigo 703 , § 01º: § 1º Na petição inicial, instruída... Exa., a homologação do penhor legal sobre tais objetos, retidos para garantir as despesas de hospedagem devidamente discriminadas na conta inclusa, extraída em conformidade com a tabela de preços, conforme... DO PEDIDO Diante do exposto e com amparo nos dispositivos legais mencionados acima, requer a V

O Código de Processo Civil de 2015 traz no livro dos Procedimentos Especiais as disposições procedimentais para homologação do penhor legal, conforme o artigo 703 , § 01º: § 1º Na petição inicial, instruída... Exa., a homologação do penhor legal sobre tais objetos, retidos para garantir as despesas de hospedagem devidamente discriminadas na conta inclusa, extraída em conformidade com a tabela de preços, conforme... DO PEDIDO Diante do exposto e com amparo nos dispositivos legais mencionados acima, requer a V