Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1... III - D AS QUESTÕES PRELIMINARES III. 1 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMBRÓGLIO RESOLVIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO : A pretensão autoral resume-se a pedido... Desta forma, evidenciada a ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto da ação, requer seja acolhida a preliminar ora arguida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito