Pertinência da Prisão Preventiva para Garantia da Ordem Pública em Peças Processuais

consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 , CPP... conforta-se com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal , ou seja: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação... protetivas, para depois, uma vez descumpridas, se decretar a prisão preventiva

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS... fundamento na garantia da ordem pública... Joaquim Barbosa, em 14.12.2004, reconheceu a possibilidade de decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da"enorme repercussão em comunidade interiorana, além de restarem

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA... A prisão preventiva somente deve ser decretada quando presentes os requisitos relativos ao fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e ao periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública... o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal

Basileu Garcia aborda o tema da seguinte maneira: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA As garantias da ordem pública e da ordem econômica estão ligadas a real e intensa perspectiva de existência de novos delitos

O art. 312 do CPP estabelece como um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva a "garantia da ordem pública"... É o entendimento de nossos tribunais: EMENTA- HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... Vejamos: A manutenção da prisão preventiva por Garantia da Ordem Pública é com o devido respeito, matéria que não devem prosperar

XXXIV - Outrossim, o embasamento da prisão preventiva para garantia da ordem pública evidencia a falta de argumentos para decretação do cárcere do Paciente, uma vez que, retirou desta todo seu caráter... DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: XXXI - Com o devido respeito ao entendimento do MM... Há de ser observado, de igual sorte, a sua pertinência ao caso em concreto, somente podendo ser decretada quando houver fundadas provas de sua necessidade, seja para a garantia da ordem pública ou econômica

A prisão preventiva foi decretada em 03/03/2000, como garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei, sendo concretizada em 14/12/2020... (doc. 4 anexo), já que se utiliza de argumentos genéricos, limitando-se a dizer que a custódia seria necessária para a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e garantia da futura... A urgência da prisão preventiva exigia a indicação de fatos novos para evidenciar o risco que a liberdade do acusado ensejava para a ordem pública, o que não ocorreu na espécie, principalmente quando considerado

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA... A prisão preventiva somente deve ser decretada quando presentes os requisitos relativos ao fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e ao periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública... o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA... A prisão preventiva somente deve ser decretada quando presentes os requisitos relativos ao fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e ao periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública... o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal

Ocorre Excelência, que a prisão preventiva, fora decretada em razão de um furto, ocorrido em 2015, o seja 06 (seis) anos após o fato, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal... Em maio de 2016 a Autoridade Policial formulou pedido de prisão preventiva dos pacientes, alegando, em síntese, a necessidade de resguardar a ordem pública... No caso, a indicação da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal não faz sentido se a acusada responde livre ao processo e, passados mais de um ano dos fatos, não surgiram acontecimentos