Pleito de Minoração de Pena Pela Figura do Tráfico Privilegiado em Peças Processuais

Tráfico de drogas. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado... APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O tipo e a quantidade de droga não são critérios para se deixar de aplicar o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Drogas (11.343/2006)

De outro lado, presente a causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado, descrito no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, uma vez que o réu é primário na seara criminal, portador de... Nesse sentido, se consolidou a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL... Portanto, não se discute a autoria e materialidade delitiva, até porque incontroversas em razão da confissão. 3.2 DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Consta como medida impositiva

Assim, deverá ser considerada a figura de TRÁFICO PRIVILEGIADO, bem como o fato do réu estar preventivamente encarcerado desde a data dos fatos, há mais de dezoito meses... No caso, observa- se que o Tribunal a quo reconheceu a figura do tráfico privilegiado em favor do réu, mas, diante do fato de estar a serviço de organização criminosa, ainda que eventual e esporádico... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6)

Tráfico Privilegiado. Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006. Os fatos narrados na denúncia tipificam o delito de tráfico privilegiado, previsto no § 4º , do artigo 33 da Lei Antidrogas... Outrossim, se tratando de tráfico privilegiado, conforme orientação das Turmas Criminais do... Após analisar o artigo acima mencionado, não resta dúvida de que o tráfico privilegiado é incompatível com a natureza hedionda

TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBANTE. MINORAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... Por todo o exposto, postula-se a mantença da figura do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas... Na terceira fase da dosimetria, deverá ser mantida a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado , pois em uma análise atenta aos elementos de prova dos autos, verifica-se que o

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO... A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime nem recebe pena... TESES EM CASO DE CONDENAÇÃO. 3.1 APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO IMPUTADO

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO... A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime nem recebe pena... TESES EM CASO DE CONDENAÇÃO. 3.1 APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO IMPUTADO

Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. 1. Condenação adequada... Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Regime inicial aberto. 4... Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas

Assim, as fundamentações exaradas são adequadas ao caso concreto e justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado, de modo que, rever esse entendimento, para fazer incidir a causa especial... Precedentes. - Hipótese em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado com base na elevada quantidade da droga apreendida (15,764kg de maconha) e nas circunstâncias dos autos, notadamente... PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO APONTAM QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PELO IMPROVIMENTO... Cássio Salomé; Julg. 19/02/2020; DJEMG 28/02/2020) grifei Portanto, a aplicação da figura do" tráfico privilegiado "ou mesmo a aplicação deste em grau máximo configura-se inconcebível à recorrente... Não sendo ínfima a quantidade de droga apreendia (maconha e cocaína), não há que se falar em redução máxima da pena em virtude do tráfico privilegiado, sendo razoável à prevenção e reprovação da conduta