Pluralidade de Reus Citados em Peças Processuais

PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A CITAÇÃO DE TODOS . DECRETAÇÃO DA REVELIA. AGRAVO PROVIDO. 1... PLURALIDADE DE RÉUS. ART. 191 DO CPC . TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE REVELIA... O prazo para a contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido , e, no caso de pluralidade de réus, da data de juntada aos autos do último mandado de citação

A regra geral, no entanto, pode gerar controvérsias quando dos autos constar uma pluralidade de réus, comumente citados em momentos diversos... A regra geral, no entanto, pode gerar controvérsias quando dos autos constar uma pluralidade de réus, comumente citados em momentos diversos... Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora

TODAVIA, OS EFEITOS DA REVELIA DEVEM SER AFASTADOS, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE RÉUS E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR UM DELES, NA FORMA DO ARTIGO 345 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Nesse sentido, o artigo 345 , inciso I , do Código de Processo Civil é claro ao determinar que não será decretada a revelia quando houver pluralidade de réus e um deles, contestar a ação : Art. 345... E no caso em tela, Vossa Excelência ao proferir a r. sentença, entendeu que "O segundo réu foi regularmente citado e intimado para comparecer à audiência, mas não o fez (id. ), razão pela qual decreto

Na hipótese de pluralidade de réus citados em datas distintas, a contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais deve se dar a partir da última citação. 4... PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A CITAÇÃO DE TODOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AGRAVO PROVIDO. 1... PLURALIDADE DE RÉUS. CITAÇÕES EM DATAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1

(Sentença, fls. 593) Ocorre que na presente demanda há uma pluralidade de Réus (3 Réus), ao passo que a citação ocorreu em três datas diferentes, vejamos: foi citado conforme certidão do oficial de justiça... O objetivo do presente instrumento é esclarecer a partir de qual data é o termo inicial, tendo em vista que este tribunal, em casos onde há a pluralidade de réus, estabelece o termo inicial como a data... Neste sentido: "RECUSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PLURALIDADE DE RÉUS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA JUNTA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO - RECURSO

Veja Excelência, que a regra que determina a não aplicação dos efeitos da revelia, em pluralidade de réus, está inserida no art. 844 da CLT... Responsabilidade subsidiária x não aplicação da revelia A primeira situação que fatalmente acarretará a cassação da sentença, é a aplicação equivocada do instrumento da revelia, quando em pluralidade de réus... verbas objeto da condenação, referentes ao período da prestação de serviços. " Vejamos que o art. 844 , da CLT , que regulamenta a revelia no processo do trabalho, expressa que não haverá revelia na pluralidade de réus

Assim, como o prazo para a contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e, no caso considerando a pluralidade de réus, da data de juntada aos autos do último... citação do requerido , o que respalda o presente pedido de reconsideração da decisão de evento 152 que decretou a revelia do requerido, pois o artigo 231 , § 1º do CPC , determina que, quando haja pluralidade de réus... de réus, se aguarde a última citação nos autos para que o prazo de contestação de todos os réus passe a ser contado simultaneamente

Veja Excelência, que a regra que determina a não aplicação dos efeitos da revelia, em pluralidade de réus, está inserida no art. 844 da CLT... Responsabilidade subsidiária x não aplicação da revelia A primeira situação que fatalmente acarretará a cassação da sentença, é a aplicação equivocada do instrumento da revelia, quando em pluralidade de réus... verbas objeto da condenação, referentes ao período da prestação de serviços. " Vejamos que o art. 844 , da CLT , que regulamenta a revelia no processo do trabalho, expressa que não haverá revelia na pluralidade de réus

Neste sentido entende a jurisprudência: PLURALIDADE DE RÉUS - REVELIA - CONFISSÃO - EFEITOS... PLURALIDADE DE RÉUS EM LITISCONSÓRCIO. REVELIA E CONFISSÃO DE UMA DAS PARTES DEMANDADAS. EFEITOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA... Assim, sendo certo de que havendo a pluralidade de réus e a apresentação da contestação por um deles, resta impossível a aplicação dos efeitos da revelia, sendo os fatos alegados da inicial analisando

Veja Excelência, que a regra que determina a não aplicação dos efeitos da revelia, em pluralidade de réus, está inserida no art. 844 da CLT... Responsabilidade subsidiária x não aplicação da revelia A primeira situação que fatalmente acarretará a cassação da sentença, é a aplicação equivocada do instrumento da revelia, quando em pluralidade de réus... verbas objeto da condenação, referentes ao período da prestação de serviços. " Vejamos que o art. 844 , da CLT , que regulamenta a revelia no processo do trabalho, expressa que não haverá revelia na pluralidade de réus