Pratica Abusiva em Peças Processuais

III.2- DA PRÁTICA ABUSIVA Conforme se nota, a conduta da empresa promovida ao realizar serviço não autorizado pelo consumidor configura PRÁTICA ABUSIVA que compromete o equilíbrio financeiro da parte autora... Se essa prática abusiva não houver nenhuma penalidade, poderá prejudicar milhares de aposentados ou pensionistas... PASSIVA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL PURO - PRECEDENTE DO STJ

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)... sucesso em composição amigável, não restou alternativa senão interpor a presente ação, pleiteando a declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos materiais causados. 2|DO DIREITO DA PRÁTICA ABUSIVA... ABUSIVA A conduta da Requerida se mostrou abusiva, em total afronta ao artigo 39, incisos I, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os cobrados foram executados sem a elaboração

A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder o seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como indício de... Muito menos traz em seu trabalho (videoclipe) nudez e conteúdo sexual, práticas enganosas e golpes, suicídio, lesão pessoal, discurso de ódio, conteúdo nocivo ou perigoso, conteúdo com armas de fogo, vendas... Até porque o vídeo supramencionado não traz consigo nudez e conteúdo sexual, práticas enganosas e golpes, suicídio, lesão pessoal, discurso de ódio, conteúdo nocivo ou perigoso, conteúdo com armas de fogo

Douto Magistrado, o fornecedor não pode disponibilizar qualquer serviço, sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva tal conduta, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor... abusivas. 5... serviço; Neste ponto, a Requerida também não obteve êxito em comprovar a solicitação prévia por parte do consumidor, que demonstraria o interesse em contratar o seguro, reafirmando terminantemente a prática abusiva

Portanto a conduta da Requerida é uma pratica abusiva, configurando abuso de direito, daí decorre o dever de pagar indenização por danos morais... Nulidade na pactuação de seguro e de título de capitalização, por se tratar de vendas casadas, que constituem prática abusiva. Vício na contratação caracterizado... Prática abusiva. Inteligência do art. 39, inc. I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes deste E. Tribunal

No entanto, é enganado pela forma ardilosa que o Réu impinge a contratação de tarifas abusivas (venda casada), que constitui não só a falta do dever básico de informação, mas nas práticas abusivas previstas... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa... duplicidade, não resta dúvidas a prática ilícita de enriquecimento sem causa

Exa., o ressarcimento monetário em . h) DANO MORAL PERANTE A CONDUTA de PRáTICA ABUSIVA e PROPAGANDA ENGANOSA DA EMPRESA RÉ... Conclui ainda, o autor: "Prática abusiva é sempre ilícita em si, independentemente de haver ou não um consumidor lesado ou que se sinta lesado."... ABUSIVA A proposta do "cupom desconto", encaminhado pela ré, e que não pode ter sido usado pela autora, configurou prática abusiva e propaganda enganosa à autora, que criou expectativa em adquirir novos

Por fim, razão pela qual o autor clama que seja determinada a citação do réu, constando no mandado determinação para que DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO PRATICA ABUSIVA... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (... presença de vossa excelência por sua advogada infra firmado e bastante procuradora, com instrumento de mandato anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C COM DANOS MORAIS POR PRATICA ABUSIVA

A parte requerida valeu-se de sua superioridade econômica e técnica, na prática abusiva, do art. 39, ‘’É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas’’, que exara especificamente... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços... DAS PRÁTICAS ABUSIVAS O Código de Defesa do Consumidor , lei 8.078 /1990, positivada com função precípua na proteção dos consumidores das práticas comerciais desvirtuadas, dispõe: Art. 6º: São direitos

Aliás, a prática de fraude perpetrada pela 123 Milhas afetou grande parte da população brasileira. Trata- se de uma recuperação de empresa de consumo, e não de intermediária ou produtora de bens.